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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1291973 RS 2011/0269725-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e possibilitar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros.

Nas razões do regimental, a agravante pleiteia a possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.

Menciona que "não se trata de rever eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas" (fl. 280).

Requer o provimento do presente regimental.

É o relatório.

 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...)
O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
Quanto ao pedido de capitalização mensal de juros, no julgamento do REsp nº 973.827⁄RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado:
(...)
Na hipótese dos autos, consignando a instância de origem (fl. 138) que a taxa anual de juros (34,55%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,5%), revela-se legal a incidência da capitalização mensal dos juros.
No mais, a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294⁄STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e⁄ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114⁄RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa:
 
 
 
O acórdão recorrido, portanto, está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, que possibilita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com quaisquer outros encargos e limitada à taxa do contrato, calculada de acordo com a média do mercado.
No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄33), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ.
Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530⁄RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa:
(...)
Assim, no caso presente, não tendo sido demonstrada a abusividade, devem prevalecer as taxas contratadas.
Por fim, em relação ao pedido de cobrança das tarifas bancárias, conforme sedimentado nesta Corte, o recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
(...)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legalidade da pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento), possibilitar a cobrança da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que pactuada no contrato e não cumulada com quaisquer outros encargos e limitada à taxa do contrato, calculada de acordo com a média do mercado" (fls. 269⁄274).
 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 32165281RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24685867/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1291973-rs-2011-0269725-1-stj/relatorio-e-voto-24685869

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