jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1343519 SC 2012/0190622-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.
2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831.
3. Recurso especial da UNIÃO provido.
4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União; julgou prejudicado o recurso de H Carlos Schneider S⁄A Comércio Indústria, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília-DF, 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora
 
 
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trazem os autos dois recursos especiais, ambos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
 
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. JOINVILLE DOAÇÃO PELA COROA. NÃO CARACTERIZA DESAFETAÇÃO. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Após o exame da legislação da época, resta claro que os terrenos de marinha não foram incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram com as terras devolutas, a duas, porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no Brasil.
2. Não havendo intimação pessoal do procedimento demarcatório, quer da apelada, quer de quem a antecedeu na ocupação, posse e propriedade do imóvel, é mister a sua realização tendo em conta o entendimento constante da ADI-MC n.º 4264 (DJE 25-3-2011).
3. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
 
Opostos embargos de declaração por ambas as partes da relação processual, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.
No primeiro recurso (fls. 1.183-1.215), a UNIÃO alega violação dos arts. 535, II, do CPC, 1º do Decreto 20.91032 e 11 do Decreto-Lei n.º 9.760⁄46.
Afirma, em síntese, que: a) não foram supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração opostos na origem, relativamente à alegada prescrição da ação; b) embora aparentemente declaratória, a pretensão deduzida na inicial é, de fato, constitutiva negativa, e como tal visa ao exercício de direito potestativo, sujeito à incidência de prazo decadencial; c) no caso, o prazo prescricional teve início no momento em que o proprietário foi instado a efetuar o pagamento da taxa de ocupação, ou seja, quando recebeu a notificação para pagar ou na data em que efetivou o pagamento; d) o art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760⁄46 autoriza a Administração a convocar os interessados para o procedimento demarcatório pessoalmente ou por edital.
No segundo recurso (fls. 1.216-1.230), H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA sustenta contrariedade aos arts.
Aduz, em suma, que: a) o imóvel em litígio situa-se no Município de Joinville, remontando a origem de suas terras ao Tratado de Casamento entre o Príncipe de Joinville e a Princesa Dona Francisca Carolina; b) a doação realizada pelo Imperador Dom Pedro II à Princesa Dona Carolina Francesca não excepcionou as terras de marinha, recaindo tais terras em domínio privado; c) a propriedade particular foi legalmente adquirida, na sua origem, devendo-se assim reconhecê-la por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; d) a norma relativa aos terrenos de marinha somente é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no DL 9.760⁄46, à data de sua edição.
Apresentadas as contrarrazões e admitidos os recursos, subiram os autos.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Preliminarmente, examino a tese de violação do art. 535 do CPC, suscitada no recurso especial interposto pela UNIÃO, eis que prejudicial às demais questões discutidas no recurso especial.
Quanto a esse aspecto, constato que a UNIÃO suscitou nas razões da apelação a decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831, ocorrida em 28 de agosto de 1991.
Nos subsequentes embargos de declaração, pleiteou a União fosse suprida omissão relativa à aplicabilidade do art. do Decreto 20.910⁄32.
O Tribunal de origem, mesmo provocado a examinar tal questão por intermédio de embargos de declaração, deixou mais uma vez de apreciá-la.
Não obstante tratada a matéria em voto divergente (fl. 1.161), deve-se atentar para a dicção da Súmula 320⁄STJ, segundo a qual "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".
Ademais, a análise de tal questão é fundamental para o deslinde da controvérsia e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício nas instâncias ordinárias.
Diante disso, tenho que, efetivamente, ocorreu a apontada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, motivo suficiente para que o acórdão que apreciou os embargos de declaração seja cassado, a fim de que outro seja proferido, apreciando a questão ora mencionada.
 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a apreciação da questão apontada pela UNIÃO. Em consequência, declaro prejudicada a análise das demais questões suscitada no recurso especial da UNIÃO, ficando também prejudicado o recurso especial interposto por H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0190622-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.343.519 ⁄ SC
 
Número Origem: 200672010030046
 
 
PAUTA: 12⁄11⁄2013 JULGADO: 12⁄11⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ELIANA CALMON
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União; julgou prejudicado o recurso de H Carlos Schneider S⁄A Comércio Indústria, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1280769Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24686010/recurso-especial-resp-1343519-sc-2012-0190622-0-stj/inteiro-teor-24686011

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1343519 SC 2012/0190622-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, …