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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1343519 SC 2012/0190622-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO(S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trazem os autos dois recursos especiais, ambos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
 
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. JOINVILLE DOAÇÃO PELA COROA. NÃO CARACTERIZA DESAFETAÇÃO. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Após o exame da legislação da época, resta claro que os terrenos de marinha não foram incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram com as terras devolutas, a duas, porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no Brasil.
2. Não havendo intimação pessoal do procedimento demarcatório, quer da apelada, quer de quem a antecedeu na ocupação, posse e propriedade do imóvel, é mister a sua realização tendo em conta o entendimento constante da ADI-MC n.º 4264 (DJE 25-3-2011).
3. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
 
Opostos embargos de declaração por ambas as partes da relação processual, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.
No primeiro recurso (fls. 1.183-1.215), a UNIÃO alega violação dos arts. 535, II, do CPC, 1º do Decreto 20.910⁄32 e 11 do Decreto-Lei n.º 9.760⁄46.
Afirma, em síntese, que: a) não foram supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração opostos na origem, relativamente à alegada prescrição da ação; b) embora aparentemente declaratória, a pretensão deduzida na inicial é, de fato, constitutiva negativa, e como tal visa ao exercício de direito potestativo, sujeito à incidência de prazo decadencial; c) no caso, o prazo prescricional teve início no momento em que o proprietário foi instado a efetuar o pagamento da taxa de ocupação, ou seja, quando recebeu a notificação para pagar ou na data em que efetivou o pagamento; d) o art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760⁄46 autoriza a Administração a convocar os interessados para o procedimento demarcatório pessoalmente ou por edital.
No segundo recurso (fls. 1.216-1.230), H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA sustenta contrariedade aos arts.
Aduz, em suma, que: a) o imóvel em litígio situa-se no Município de Joinville, remontando a origem de suas terras ao Tratado de Casamento entre o Príncipe de Joinville e a Princesa Dona Francisca Carolina; b) a doação realizada pelo Imperador Dom Pedro II à Princesa Dona Carolina Francesca não excepcionou as terras de marinha, recaindo tais terras em domínio privado; c) a propriedade particular foi legalmente adquirida, na sua origem, devendo-se assim reconhecê-la por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; d) a norma relativa aos terrenos de marinha somente é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no DL 9.760⁄46, à data de sua edição.
Apresentadas as contrarrazões e admitidos os recursos, subiram os autos.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS BORIN E OUTRO(S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Preliminarmente, examino a tese de violação do art. 535 do CPC, suscitada no recurso especial interposto pela UNIÃO, eis que prejudicial às demais questões discutidas no recurso especial.
Quanto a esse aspecto, constato que a UNIÃO suscitou nas razões da apelação a decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831, ocorrida em 28 de agosto de 1991.
Nos subsequentes embargos de declaração, pleiteou a União fosse suprida omissão relativa à aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.
O Tribunal de origem, mesmo provocado a examinar tal questão por intermédio de embargos de declaração, deixou mais uma vez de apreciá-la.
Não obstante tratada a matéria em voto divergente (fl. 1.161), deve-se atentar para a dicção da Súmula 320⁄STJ, segundo a qual "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".
Ademais, a análise de tal questão é fundamental para o deslinde da controvérsia e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício nas instâncias ordinárias.
Diante disso, tenho que, efetivamente, ocorreu a apontada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, motivo suficiente para que o acórdão que apreciou os embargos de declaração seja cassado, a fim de que outro seja proferido, apreciando a questão ora mencionada.
 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a apreciação da questão apontada pela UNIÃO. Em consequência, declaro prejudicada a análise das demais questões suscitada no recurso especial da UNIÃO, ficando também prejudicado o recurso especial interposto por H CARLOS SCHNEIDER S⁄A COMÉRCIO INDÚSTRIA.
É o voto.

Documento: 32056028RELATÓRIO E VOTO
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