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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87 - TELESENA - PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA AO PRECEITO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência.
2. O título de capitalização "telesena" não possui identidade com o jogo de loteria. Nos bilhetes de loteria, após a realização da aposta, caso o apostador não seja contemplado pelo sorteio realizado, perde todo o valor apostado; nos títulos de capitalização o valor aplicado, caso o adquirente não seja contemplado no sorteio, é sempre a ele restituído, acrescido de juros e correção monetária.
3. Inexistência, à época dos fatos (novembro/91 a agosto/93), de previsão legal do serviço de distribuição e venda de títulos de capitalização como hipótese de incidência do ISS. Tipicidade disciplinada pela LC n. 56/87, só revogada em 2003 pela LC n. 116. Nulidade do lançamento do crédito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, pela parte RECORRENTE: LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Dr (a). HERALDO MOTTA PACCA, pela parte RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24686014/recurso-especial-resp-1323669-rj-2012-0096337-3-stj

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