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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1216082 PR 2010/0189039-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.082 - PR (2010⁄0189039-6)
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOSÉ XAVIER DE JESUS - ESPÓLIO E OUTROS
ADVOGADO : UMBERTO GIOTTO NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 1.060⁄1950. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. As matérias insertas nos arts. 236, § 1º, e 730, do Código de Processo Civil não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150⁄STF, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Precedentes.
5. O Tribunal a quo, baseando-se no exame do conjunto fático-probatório, consignou que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça por não ter comprovado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O reexame desse decisum, em sede de especial, é vedado pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos, limitando-se à transcrição de ementas.
7. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES 
Relator
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.082 - PR (2010⁄0189039-6)
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOSÉ XAVIER DE JESUS - ESPÓLIO E OUTROS
ADVOGADO : UMBERTO GIOTTO NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por José Xavier de Jesus - espólio contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (e-STJ Fl. 267):

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
 

O agravante, em suas razões, alega que "a simples afirmação do requerente, feita por seu patrono, já basta para a concessão do benefício e serve como prova do seu estado de miserabilidade, se coadunando, portanto, com os ideais do Estado Democrático e Constitucional de Direito, que tem na presunção de boa-fé do cidadão um de seus pilares" (e-STJ Fl. 291, grifo no original).

Requer a reforma da decisão impugnada ou a submissão do recurso para apreciação e julgamento pela Turma julgadora.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.082 - PR (2010⁄0189039-6)
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 1.060⁄1950. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. As matérias insertas nos arts. 236, § 1º, e 730, do Código de Processo Civil não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150⁄STF, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Precedentes.
5. O Tribunal a quo, baseando-se no exame do conjunto fático-probatório, consignou que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça por não ter comprovado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O reexame desse decisum, em sede de especial, é vedado pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos, limitando-se à transcrição de ementas.
7. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
 
 
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (e-STJ Fls. 267-271):

 

Trata-se de recurso especial interposto por José Xavier de Jesus - Espólio e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 190):
 
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NEGADA.
1. A MP nº 1.704⁄1998 reconheceu o direito dos servidores públicos à diferença de 28,86%. Se houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação, esta, por sua vez, não recomeçou a correr, porque não encerrado o processo. Assim, se houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação, esta, por sua vez, não recomeçou a correr enquanto não ocorrido o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Desta forma, após o trânsito em julgado da ação ordinária recomeça a contagem do prazo pela metade e, assim sendo, resta fulminada a pretensão da parte exeqüente se proposta a execução após esse prazo.
2. Em se tratando de servidores públicos, uma vez considerado o recebimento mensal de vencimentos com registro documental - contracheque -, faz-se necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para o deferimento do referido benefício.
 
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fl. 202).
Em suas razões os recorrentes alegam que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 236, § 1º, 535, e 730, do CPC; do art. da Lei 1.060⁄1950; e do art. 87 do Estatuto do Idoso.
Argumentam que "suspensa a prescrição esta somente voltou a fluir quando os sucessores do Sr. José Xavier vieram aos autos e pediram habilitação, e neste caso entre o pedido de habilitação e a execução não transcorreram sequer 4 meses, sendo impossível o reconhecimento da prescrição" (e-STJ Fl. 231). 
Contrarrazões apresentadas às e-STJ Fls. 251-256.
Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ Fls. 258-259.
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumen...