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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 983245 RS 2007/0206873-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_983245_RS_09.12.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ABASTECEDORA ABM LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MARLO TRHUMANN GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : JULIO CESAR BERNARDI COGO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO. AFERIÇAO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. ART. DA LEI 9.933/99. PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO ISOLADA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração dos dispositivos da Lei 9.933/99, de molde a dar precedência à penalidade de advertência; (b) a exigência das multas tem lastro em prévia autuação, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa.
3. O art. da Lei 9.933/99 não prevê ordem na aplicação das penas que estipula. Ao revés, dispõe expressamente que tais penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de se advertir, previamente, o administrado, para que possa sanar o defeito constatado pela autoridade administrativa.
4. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados.
5. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
6. "Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação "(REsp 324.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.5.2003).
7. Hipótese em que a autoridade administrativa, na fixação do valor da multa, observou os limites definidos no art. da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
8. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência " (RMS 13.487/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007).
9. Recurso especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília, 9 de dezembro de 2008 (data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: 4424813 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/02/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2468932/recurso-especial-resp-983245-rs-2007-0206873-0/inteiro-teor-12221839

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