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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RCD no AREsp 376706 DF 2013/0233664-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.706 - DF (2013⁄0233664-0)
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REQUERENTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS E OUTRO(S)
REQUERIDO : GLÁUCIA OLIVEIRA DUDA E OUTROS
ADVOGADOS : ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA E OUTRO(S)
MARILIA CARDOSO PEREIRA
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, resumida da seguinte maneira:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do recurso, o recorrente aduz, em síntese, que "apenas por inadvertência  a eg. Segunda Turma vem recusando a natureza federal da Lei nº 7.289⁄84, razão pela qual cumpre afastar a incidência da Súmula 280-STF" (e-STJ fl. 503).

É o relatório.

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.706 - DF (2013⁄0233664-0)
 
EMENTA
 
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." (c.f.: AgRg no AREsp  342.696⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013)
2. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (RELATOR):  De início, cabe ressaltar que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

No entanto, penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do decisum em referência (e-STJ fls. 494⁄496):

Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nesses termos ementado, litteris:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. ILEGALIDADE. PNEUMOPATIA GRAVE (SEQUELA DE TUBERCULOSE). EQUIPARAÇÃO À TUBERCULOSE ATIVA. ART. 96, V, LEI Nº 7.289⁄84 C⁄C PORTARIA Nº 247⁄1999 DA PMDF. MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, CPC.
1. A portaria nº 247⁄1999 da polícia militar do distrito federal, em seu art. 170, prevê que "as seqüelas das lesões tuberculosas, quando irreversíveis, graves e determinantes de invalidez definitiva do inspecionado, terão enquadramento legal análogo ao dispensado à tuberculose ativa, pois que dela diretamente decorrem".
2. Tratando-se de doença prevista em lei (art. 96, V, Lei nº 7.289⁄84), o policial militar reformado faz jus à percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, ou seja, de Segundo-Tenente PM, nos termos do artigo 98, da lei nº 7.289⁄84, sendo ilegal a retificação do ato de reforma pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
3. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial.
4. Deixando a parte autora de comprovar que a moléstia do ex-militar foi adquirida em ato ou em conseqüência de ato de serviço, não há como ser acolhida a pretensão declaratória quanto a este particular.
5. Remessa oficial e recursos conhecidos e não providos.
(e-STJ fls. 418⁄419)
 
Não foram opostos embargos de declaração.
 
Nas razões do especial, o recorrente alega violação ao art. 96, V, da Lei n. 7.289⁄84, aduzindo que o ex-militar instituidor da pensão, não poderia ser reformado por incapacidade definitiva, uma vez que a doença que motivou o ato de reforma, pneumopatia grave, não está especificada no rol taxativo da referida norma legal.
 
Apresenta dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte Superior, sustentando que as normas insertas na Lei n. 7.289⁄94 são passíveis de exame em sede de recurso especial.
 
Contrarrazões às fls. 450⁄461 e-STJ.
 
Contraminuta às fls. 481⁄487 e-STJ.
 
É o relatório. Passo a decidir.
 
Conheço do agravo pois presentes seus requisitos. Passo à análise do especial.
 
O recurso não merece prosperar, uma vez que, no tocante à suposta violação da Lei 7.289⁄84, a jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
 
Nesse sentido, os seguintes julgados:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910⁄32. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. Verifica-se que não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Não comporta conhecimento a alegação de violação dos arts. 100, XVIII, XXI e XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 87, parágrafo único, da Lei 7.289⁄1984, pois são dispositivos relativos à legislação local, incabíveis de serem apreciados no âmbito do recurso especial, incindindo, na espécie, por analogia, A Súmula 280⁄STF. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910⁄32. Precedentes. Súmula 83⁄STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83⁄STJ.
Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430⁄AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679⁄SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811⁄CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538⁄SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009" (AgRg no REsp 1.323.442⁄AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma): Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp  342.696⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013)
 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. LEI 7.289⁄1884. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 60, §§ 1º, 2º e 3º, 61, e 119, § 1º, da Lei 7.289⁄1984; e 8º e 11 do Decreto 7.456⁄1983), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
2. O STJ possui o entendimento de que a Lei 7.289⁄1984, a despeito de ser formalmente lei federal, regula relações jurídicas próprias do Distrito Federal, devendo ser tratada como lei local, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1353282⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 07⁄03⁄2013)
 
Ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.
 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 31899402RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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