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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BEATRIZ RICARDO CHAGAS
ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(S)
AGRAVADO : LOURDES ASSI
ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
 
RELATÓRIO
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
BEATRIZ RICARDO CHAGAS interpõe agravo regimental contra decisão desta Corte em que se discutiu o rateio da pensão por morte entre a Agravante e a ex-companheira do instituidor da pensão.
A Agravante alega que não se aplica a Súmula 07⁄STJ.
Afirma que apresentou documentação suficiente para descaracterizar a união estável em questão. Dessa forma, "para que se configurasse a existência de união estável entre a Sra. Lourdes e o falecido, seria necessária a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, o que em nenhum momento restou provado nestes autos, dada a fragilidade das provas carreadas pela co-ré" (e-STJ Fls. 437).
 
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BEATRIZ RICARDO CHAGAS
ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(S)
AGRAVADO : LOURDES ASSI
ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
 
VOTO
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
O acórdão recorrido analisou o acervo fático-probatório dos autos e concluiu que não ficou demonstrada a ausência de união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira, conforme infere dos excertos do voto condutor do aresto a seguir transcritos:
 
Na hipótese em tela, centra-se o debate, então, na existência ou não de união estável entre a co-ré Lourdes e o falecido, alegando a parte autora que após a separação voltou a viver com o falecido.
Vejamos as provas que foram produzidas no presente processo.
A co-ré Lourdes juntou aos autos cópia de uma nota fiscal de compra de uma TV em nome do falecido emitida em 08-03-91 (fl. 60) e documentos referentes a sua separação consensual em 1988 (fls. 62⁄64).
Em audiência realizada em 16-08-06, a autora Beatriz e a co-ré Lourdes prestaram os seguintes depoimentos pessoais respectivamente (fls. 118⁄121):
(...)
Diante do conjunto probatório, a magistrada a quo julgou procedente a ação, deferindo o cancelamento da pensão por morte recebida pela companheira⁄co-ré Lourdes.
Todavia, entendo que os apelantes têm razão ao alegarem que não restou demonstrado pela parte autora que a co-ré Lourdes não ostentava a qualidade de companheira do segurado na época de seu falecimento.
A parte autora, separada judicialmente do falecido em 1989, alegou na inicial que "em que pese a separação consensual, o casal permaneceu mantendo relações de convivência". Todavia, tenho que não restou cabalmente demonstrado nos autos tal situação, a ponto de descaracterizar a união estável existente entre o falecido e a co-ré.
Com efeito, se de um lado a co-ré não trouxe aos autos prova material da união estável, a não ser aquelas já referidas, de outro, a parte autora não juntou qualquer prova no sentido de que voltou a viver com o falecido após a separação judicial, ônus que lhe incumbia. O que restou demonstrado é que ela passou a receber pensão alimentícia em 89 em razão da separação e que tal pensão continuava sendo descontada do salário do falecido até próximo à época do óbito.
Os depoimentos pessoais de ambas foram totalmente opostos, não devendo se dar a qualquer deles prevalência sobre o outro.
Todavia, entendo que as testemunhas da co-ré Lourdes foram harmônicas e corroboraram o seu depoimento pessoal, ao passo que as testemunhas da parte autora deixaram dúvidas diante do depoimento pessoal dessa.
Com efeito, uma das testemunhas da autora afirmou que: não sabe dizer se o casal chegou a se separar...não sabe dizer se o falecido estava casado com a autora ou não, pois não tinha muita amizade com eles.
A co-ré Lourdes recebe a pensão por morte do falecido, assim como a autora, desde o óbito em 1993, e porque esta somente em 2006 veio requerer o cancelamento da pensão daquela?
Dessa forma, tenho por não demonstrado pela parte autora, ex-esposa do falecido que recebia pensão alimentícia, que a co-ré não teria vivido em união estável com o mesmo até o óbito (e-STJ fls. 312-318).
 
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Nesse sentido, os precedentes:
 
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REEXAME DE PROVAS. Afastado pelo tribunal a quo o vínculo entre a recorrente e o instituidor do benefício à época do seu óbito, a alteração do julgado demanda o reexame de fatos e provas,  que é vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 188.929⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 12⁄03⁄2013);
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO E SUPOSTA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JUIZ. DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau legalmente convocados.
2. No que tange à alegada ausência de legitimidade para propositura da demanda, não restaram infirmados, nas razões do apelo nobre, todos os fundamentos do aresto objurgado, atraindo a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Correta a determinação para que fosse citada a suposta companheira do segurado para compor o pólo passivo da demanda, porquanto, caso julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, necessariamente, haveria invasão da esfera jurídica desta, impondo-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário.
4. Reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário - matéria de ordem pública -, cabe ao juiz de ofício ou a requerimento das partes, determinar a citação do litisconsorte para integrar a lide.
5. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovada a existência de união estável e, portanto, a pretendida atrai o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal.
7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
8 Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1211517⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012).
 
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
É o voto.

Documento: 32482493RELATÓRIO E VOTO
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