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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA
ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO (S)
RICARDO ANDRADE MAGRO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7⁄STJ à alegação de existência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182 do STJ.

2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA
ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO (S)
RICARDO ANDRADE MAGRO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 542⁄546, e-STJ):
"PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 375⁄379, e-STJ):
"Agravo de Instrumento Anulatória de débito fiscal - Recurso contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Impossibilidade de maior aprofundamento das provas em sede de agravo de instrumento - R. decisão mantida - Recurso desprovido."
Reitera o agravante a violação ao art. 535 do CPC. Aduz que "o v. julgado debatido nos autos se deu de forma obscura, já que deixou de analisar exatamente aquilo que garantia o seu direito: preenchimento dos requisitos contidos nos Artigos 273 e 527 do CPC."(fl. 554, e-STJ).
Defende que"não só se encontram presentes nos autos a verossimilhança do alegado, mas, principalmente, percebe-se que o v. acórdão ordinário, em decorrência dos efeitos que gera, torna-se suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à Agravante."(fls. 557, e-STJ)
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7⁄STJ à alegação de existência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182 do STJ.

2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera o inconformismo.
DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7⁄STJ à alegação de existência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
A propósito:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ quanto aos honorários advocatícios. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182⁄STJ.
(...)
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄4⁄2013, DJe 29⁄4⁄2013).
DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
Como consignado no decisum monocrático, não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação.
Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - DESCABIMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284⁄STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374⁄89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA2800⁄STF. PRECEDENTES.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as quais o tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284⁄STF.
(...)
3. Recurso especial não conhecido."
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2013, DJe 15⁄5⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. MAJORAÇÃO.
1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 284⁄STF.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e provido."
(REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013.)
DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ
De fato, a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a"prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.1. O conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porque aferir se estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar, em antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no REsp 1.169.472⁄PI, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165 E 458, II e III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 32 DA LEI N. 9.656⁄98. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. VALORES. AFERIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
6. A análise das formalidades do art. 273 do CPC, para apurar a suposta presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, em regra, exige análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
7. Não há como, em recurso especial, examinar dissídio jurisprudencial em torno de matéria que foi analisada na instância de origem sob enfoque constitucional.
8. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.184.100⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 19⁄08⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DIANTE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. Em sede Agravo Regimental não se admite a inovação de teses não expostas nas razões do Recurso Especial.
3. Agravo Regimental da União Federal desprovido."
(AgRg no AREsp 308.893⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄6⁄2013, DJe 28⁄6⁄2013.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0296262-3
AREsp 391.179 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260053 XXXXX20118260000 20110000117194 20110000195346 XXXXX20108260053 XXXXX20118260000 XXXXX20108260000 XXXXX20118260053
 
PAUTA: 12⁄11⁄2013 JULGADO: 12⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA
ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO (S)
    RICARDO ANDRADE MAGRO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS ⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA
ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO (S)
    RICARDO ANDRADE MAGRO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24709820/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-391179-sp-2013-0296262-3-stj/inteiro-teor-24709821

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