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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1159408 PB 2009/0197588-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : R M C J
ADVOGADO : SOSTHENES MARINHO COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : E F A C E OUTROS
ADVOGADO : VINA LÚCIA CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor.
2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por R. M. de C. J., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:

"Alimentos. Concessão em primeiro grau. Irresignação. Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. Pretensão de excluir de determinadas verbas do cálculo da pensão. Descabimento. Caráter não indenizatório. Ganhos que representam parcelas remuneratórias ordinárias. Incidência. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
- Art. 1.695 do Código Civil:"São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
- Uma vez que a sentença fixou alimentos de acordo com o ofertado pelo alimentante, este não tem interesse recursal para requerer a sua redução, principalmente pela inocorrência de fato novo.
O percentual fixado deve incidir sobre as verbas que representam parcelas remuneratórias ordinárias, incorporáveis à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque não possuem o caráter de transitório"(e-STJ fls. 166-167).
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido pleiteado em ação de alimentos requerida pela ex-cônjuge do recorrente e por suas três filhas em comum, fixando a pensão alimentícia no percentual de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) dos vencimentos e vantagens do ora recorrente, deduzidos os descontos obrigatórios, nos termos assim sintetizados:
"AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS POR ESPOSA DESEMPREGADA E FILHAS. FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA NÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE ESTE VALOR. JULGAMENTO DO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
- É dever do pai prestar alimentos às filhas que deles necessita, mesmo se uma delas atinge a maioridade civil e encontra-se regularmente matriculada em curso superior.
- A mulher separada de fato e que não tem emprego deve ser sustentada pelo marido pelo menos enquanto não se der a separação judicial.
- O percentual da obrigação alimentícia deve incidir sobre o auxílio-acidente por se constituir este como vantagem que é incorporada ao vencimento do alimentante" (e-STJ fl. 110 - grifou-se).

O ora recorrente, inconformado com a sentença, interpôs apelação requerendo a redução do percentual dos alimentos para 15% (quinze por cento), bem como a não incidência desse percentual sobre a gratificação de quebra de caixa, o auxílio-acidente e as verbas denominadas vale-alimentação e vale-cesta (e-STJ fl. 167).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, mantendo hígida a sentença, como se vê da seguinte fundamentação, no que interessa:

"(...) Quanto ao pleito recursal de não-incidência da pensão alimentícia sobre determinadas verbas, o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que tais ganhos representam parcelas remuneratórias ordinárias.
Deve-se levar em conta que a gratificação de quebra de caixa, o auxílio-acidente e vale-alimentação e vale-cesta representam parcelas remuneratórias ordinárias, incorporáveis à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque não possuem o caráter de transitório.
Além disso, ao contrário do alegado pelo recorrente, as verbas mencionadas por ele não têm caráter indenizatório, não podendo, assim, ser excluídas da pensão alimentícia que deve ser paga (...)" (e-STJ fl. 169 - grifou-se).
Os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 174-180) foram rejeitados (e-STJ fl. 192).
No especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos 535 e 458 do Código de Processo Civil, 86 da Lei nº 8.213⁄91 e 3º da Lei nº 6.321⁄76, tendo em vista a necessidade de redução do percentual arbitrado, bem como a exclusão do auxílio-acidente e das denominadas verbas vale-alimentação e vale-cesta por representarem verbas indenizatórias, as quais sequer poderiam ser incluídas na base de cálculo da verba alimentar, que incide apenas sobre as conhecidas verbas salariais.
Após as contrarrazões oferecidas, o recurso especial foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso especial, conforme se extrai da seguinte ementa:
"Recurso Especial. Alimentos. Os auxílios acidente, cesta e alimentação possuem natureza indenizatória, o que impõe a exclusão das referidas parcelas da incidência da pensão alimentícia. Parecer pelo provimento do recurso"(e-STJ fl. 231 - grifou-se).
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O cerne da presente controvérsia versa acerca da definição da natureza jurídica das parcelas de auxílio-acidente, auxílio-cesta e vale-alimentação e a possibilidade de inclusão de tais verbas na devida verba alimentar, fixada à luz do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização. É cediço, portanto, que a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo, como bem ensina a professora Maria Berenice Dias:

"(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada. Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.
Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda).
Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS⁄PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.
Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos alimentos.
As ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dos alimentos. Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Igualmente, resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 593)

Contudo, o Tribunal de origem, ao analisar a natureza das verbas ora em análise, assentou que:

"(...) a verba alimentar foi fixada em congruência com a proporção das necessidades das recorridas e dos recursos do recorrente, sendo certo o atendimento do binômio necessidade⁄possibilidade.
Neste passo, a lei não deseja o perecimento do alimentado, mas também não quer o sacrifício do alimentante e, nesta esteira, é que o art. 1.695 do atual Código Civil verbera:
"São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Ademais, de acordo com o termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 95⁄96, o próprio recorrente manifestou a possibilidade de pagar alimentos em torno de 27,5% dos valores por ele recebidos. Assim, o mesmo não tem interesse para recorrer de parte da sentença que decidiu dentro dos parâmetros do direito já reconhecido por ele, principalmente pela ausência de fato novo.
Quanto ao pleito recursal de não-incidência da pensão alimentícia sobre determinadas verbas, o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que tais ganhos representam parcelas remuneratórias ordinárias.
Deve-se levar em conta que a gratificação de quebra de caixa, o auxílio-acidente e vale-alimentação e vale-cesta representam parcelas remuneratórias ordinárias, incorporáveis à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque não possuem o caráter de transitório.
Além disso, ao contrário do alegado pelo recorrente, as verbas mencionadas por ele não têm caráter indenizatório, não podendo, assim, ser excluídas da pensão alimentícia que deve ser paga.(...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos"(e-STJ fls. 168-170 - grifou-se).

Não se sustenta a conclusão da sentença, mantida pelo acórdão supracitado, de que o auxílio-acidente, assim como as verbas denominadas vale-alimentação e vale-cesta seriam uma complementação salarial e, portanto, passíveis de desconto para compor a verba alimentar devida.

O auxílio-acidente encontra previsão legal na Constituição Federal (art. 201), na Lei 8.213⁄91 (art. 86) e no Decreto nº 3.048⁄99 (art. 104), os quais prevêem taxativamente sua natureza indenizatória. É direito garantido aos empregados (com exceção do doméstico), avulsos, segurados especiais e aos médicos residentes, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O INSS não exige carência para a concessão desse benefício, mas é necessário possuir qualidade de segurado, devendo haver comprovação da lesão e da impossibilidade de continuar desempenhando a atividade que exercia na época do acidente por meio de perícia médica oficial. Aliás, o auxílio-acidente "corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devido até o advento de aposentadoria de qualquer natureza ou morte do segurado", não havendo, portanto, a possibilidade de "sua cumulação com aposentadoria de qualquer espécie, sendo cumulável, no entanto, com qualquer outro benefício". (Marcus Orione Gonçalves Correia e Érica Paula Barcha Correia, Curso de Direito da Seguridade Social, 6ª Edição, Editora Saraiva, pág. 389)

Por sua vez, a natureza indenizatória das verbas denominadas vale alimentação e vale cesta está prevista no art. 6º do Decreto nº 05 de 11.01.91, que ao regulamentar o programa PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321⁄76), assenta: "a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador".

Aliás, outra não foi a conclusão desta Corte, que, ao julgar situação análoga, em sede de recurso julgado sob o rito do repetitivo, consignou a natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação:

"RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98⁄STJ. RECURSO REPETITIVO.
(...) 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321⁄76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418⁄85, Decreto 5⁄91 e Portaria 3⁄2002).
4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108⁄2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001).
5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672⁄2008 e pela Resolução STJ nº 8⁄2008.
6. Recurso especial provido" (REsp nº 1.207.071⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄06⁄2012, DJe 08⁄08⁄2012 - grifou-se).

Na mesma esteira, citem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial.
2. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Incide, portanto, a Súmula nº 168⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp nº 1.327.009⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 418⁄STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVALORAÇÃO DE FATOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1."O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321⁄76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418⁄85, Decreto 5⁄91 e Portaria 3⁄2002)"(REsp 1.023.053⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2011).
2."O abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista sua natureza indenizatória, não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar"(Resp 1.281.690⁄RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄09⁄2012).
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.326.676⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 19⁄04⁄2013 - grifou-se).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag nº 1.417.033⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6⁄8⁄2013, DJe 19⁄8⁄2013; EDcl no AResp 191.373⁄RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 18⁄4⁄2013.

Com efeito, mostra-se acertada a conclusão do órgão ministerial, segundo o qual "o entendimento do STJ é de que referidos auxílios possuem natureza indenizatória, o que afastaria a incidência da pensão alimentícia sobre referidos valores" (e-STJ fl. 233).

Assim, é evidente que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que exclui da verba alimentar as parcelas indenizatórias.

Quanto à alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, ao que se tem, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Por fim, o pedido de revisão do percentual fixado a título de desconto na remuneração do recorrente pelas instâncias de origem resta obstado ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do percentual pago a título de obrigação alimentar as denominadas verbas auxílio-acidente, vale-alimentação e vale-cesta, porquanto verbas indenizatórias.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0197588-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.159.408 ⁄ PB
Números Origem: 20020077350581 20020077350581001
 
PAUTA: 07⁄11⁄2013 JULGADO: 07⁄11⁄2013
  SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : R M C J
ADVOGADO : SOSTHENES MARINHO COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : E F A C E OUTROS
ADVOGADO : VINA LÚCIA CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1279533Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24711044/recurso-especial-resp-1159408-pb-2009-0197588-1-stj/inteiro-teor-24711045

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