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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1008517 RS 2007/0268716-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1008517 RS 2007/0268716-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2013

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - MAIS DE CINCO ANOS - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE GENÉRICA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 - Os delitos de roubo e latrocínio são de espécie diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, sendo imperiosa a aplicação da regra do concurso material. Precedentes do STJ.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que "condenações com trânsito em julgado, há mais de cinco anos, não ensejam reincidência, mas fundamentam maus antecedentes." ( HC n. 172.565/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6T, DJe 24.4.2013).
3 - Na hipótese dos autos, o recorrido Fábio de Oliveira Mathias ostentava, à época da prática dos delitos apurados na ação penal originária deste recurso especial, duas ações em curso - por crimes de roubo, extorsão e receptação dolosa - e três condenações definitivas - por crimes de roubo, extorsão, furto consumado e furto tentado -, cujas datas do trânsito em julgado se deram entre 8.7.2002 e 7.4.2003. 4 - Considerando a data dos crimes objeto deste feito, quais sejam 13.5.2005 e 19.5.2005, não há impedimento para que uma das condenações com trânsito em julgado seja sopesada para incidir a agravante de reincidência, e as demais, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, o que, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem. 5 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o artigo 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 6 - Doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que caber ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante da reincidência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 61, inciso I, 69, 71, todos do Código Penal Brasileiro, bem assim à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em relação aos recorridos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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