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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 956148 SP 2007/0123108-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 956148 SP 2007/0123108-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/10/2007 p. 213
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_956148_SP_18.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LC N. 118. INAPLICABILIDADE.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Precedente.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Veja

  • PRAZO PRESCRICIONAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
    • STJ - ERESP 435835 -SC, RESP 436516 -PR, RESP 744929 -SP
  • LEI COMPLEMENTAR 118/2005
    • STF - RE 484265
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2471124/recurso-especial-resp-956148-sp-2007-0123108-0