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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 956148 SP 2007/0123108-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/10/2007 p. 213
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_956148_SP_18.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : COVERI CONCRETO REFRATÁRIOS E PRÉ- MOLDADOS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÉLIA REGINA DE LIMA E OUTRO (S)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. LC N. 118. INAPLICABILIDADE.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Precedente.

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005 que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, 1º, do CPC).

4. Recurso especial provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Documento: 3405318 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/10/2007
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