jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1360363 ES 2012/0273111-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1360363 ES 2012/0273111-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministro OG FERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME PSICOSSOMÁTICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS.

1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame.
2. Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação.
3. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTE FEDERATIVO - DELEGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS
    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24711303/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1360363-es-2012-0273111-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-59.2019.8.08.0012

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074569 DF 2017/0065932-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431592 RS 2013/0378748-0

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-41.2020.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1360363 ES 2012/0273111-0