jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0012372-54.2009.8.05.0000 BA 2013/0047123-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.
3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (obiter dictum) não serve de parâmetro de controle da divergência jurisprudencial. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 398477 RJ 2013/0319605-2 Decisão:05/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24712181/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1369630-ba-2013-0047123-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 744271 DF 2005/0066342-4

Recurso especial. Ação rescisória. Objeto. Sentença. Possibilidade. - Quando for suscitado apenas "error in procedendo" no recurso de apelação, não há que se falar em substituição da sentença pelo acórdão prolatado no julgamento do recurso. Nesta hipótese, é viável apontar a sentença como objeto da ação rescisória. - …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012372-54.2009.8.05.0000 BA 2013/0047123-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.630 - BA (2013/0047123-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO : JOAO EMÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : RICARDO RAMOS DE ARAÚJO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇAO …