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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 395 AM 2003/0213542-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 06.03.2008 p. 1
Julgamento
5 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade.
2. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 27 de junho de 2.003, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), imputando aos acusados a prática das condutas previstas nos arts. 317, § 1º, e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal.
3. Materialidade do delito consubstanciada no valor sacado e supostamente entregue, infirmada pelo documento de fls. 400, consistente na cópia autentica do comprovante de saque efetivado no dia 16 de maio de 2003, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de conta-corrente administrada pela Caixa econômica Federal - CEF, de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, denotando, à toda evidência, e com expressiva perplexidade, que o responsável pela aludida transação foi Francisco Robério Pires, juntamente com Jânio da Costa Pereira, este não identificado nestes autos e aquele justamente o autor da representação contra o Desembargador JOVALDO SANTOS AGUIAR, e requerente da chapa adversa àquela que o imputado FRANCISCO PEDRO AMARAL teria sido beneficiado por corrupção (fls. 398, 400 e 407).
4. Conjunto probatório que manifestamente desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da efetivação do ilícito, que, segundo a notícia crime, teria ocorrido no dia 14 de maio de 2003 (fls. 02/04), seja quanto ao valor sacado, no montante de 30.000,00 (trinta mil reais) conforme a exposição do Parquet e, principalmente, quanto à autoria do saque.
5. Prova oral uníssona sobre não ter havido a referida "conversa" acerca da liminar obtida mediante corrupção, sendo certo que o cheque foi sacado exatamente pela parte requerente da notitia criminis.
6. Outrossim, a despeito da decisão acerca da prevenção poder configurar a figura indesejável do crime de exegese, a Suprema Corte confirmou o decisum exarado pelo denunciado, mantendo a chapa encabeçada pelo co-acusado na Diretoria do Sindicato.
7. A denúncia revela-se carente de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar indícios da materialidade do ato delituoso e de sua autoria, porquanto fundada em meras conjecturas e ilações, permitindo-se concluir que a prova não é frágil; é inexistente, reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e do recebimento do libelo.
8. A justa causa para a ação penal é assim sufragada pela autoridade da doutrina pátria, verbis: De outra parte, a viabilidade da pretensão punitiva é auferida em razão de provável existência de crime e respectiva autoria, a tornar possível sentença condenatória penal. No iudicium accusationis é que se verifica se há ou não justa causa para o exercício da ação penal. (...) Mutatis mutandis, é o que sucede nos processos em o Ministério Público (ou o ofendido nos casos de queixa), após as investigações policiais,ou procedimento preliminar extrajudicial, propõe a ação penal e formula a acusação: sem que verifique que o crime foi cometido e o acusado é seu provável autor não pode o juiz receber a denúncia pois faltaria interesse processual ou justa causa para o exercício da ação penal. (MARQUES, José Frederico, Tratado de Direito Processual Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 1980, v.II, p. 74). (Grifamos) Às três condições que classicamente se apresentam no processo civil, acrescentamos uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Código de Processo Penal). Enquanto estas condições referem-se ao exercício da ação penal, os pressupostos processuais dizem respeito à existência do processo e à validade da relação processual. Somente com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais é que o autor se habilita a ver julgada a sua pretensão pelo órgão jurisdicional. (JARDIM, Afrânio Silva, Ação Penal Pública - Princípio da Obrigatoriedade, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001, 4ª Ed., p. 37-38) A posição mais avençada da doutrina, e que também encontra algum respaldo na jurisprudência , admite que a justa causa diga respeito também a questões de fato. e sendo assim, vincula o recebimento da denúncia ou queixa à prova da existência material de conduta típica, na hipótese, e de indícios de o acusado seja seu autor. ambas devem decorrer dos elementos de informação, colhidos na fase investigatória, de maneira a servir de base à acusação formulada. Prova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso, na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para acusação, sem o qual inexiste justa causa para a instauração do processo criminal. (MOURA, Maria Threza Rocha de Assis, Justa Causa para a Ação Penal, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 241). 9. A jurisprudência da Suprema Corte também perfilha entendimento segundo o qual a ausência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade da atividade criminosa e à autoria de sua prática admite a rejeição da denúncia; senão, vejamos: SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. - O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. - Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual. ( Inquérito 1.978 - 0, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 17 de agosto de 2.007). (Grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. I - Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime. II - Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas cabais. III - A abertura de sociedade empresária, por si só, representa o exercício lícito de um direito, assegurado a todos os cidadãos. IV - Ordem concedida. (HC 88.344-3, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 23 de fevereiro de 2.007). 10. A jurisprudência emanada pela Corte Especial deste sodalício segue na mesma esteira, fazendo-se imprescindível a colação dos seguintes precedentes: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À PRIVACIDADE (ART. , X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. DA LEI 8.038/90. IV - No processo penal, a exordial acusatória deve vir acompanhada de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver uma base empírica mínima a respaldar a peça vestibular, de modo a torná-la plausível, inexistirá justa causa a autorizar a persecutio criminis in iudicio. Tal acontece, como in casu, quando a situação fática não está suficientemente reconstituída. V - Acolhida a primeira preliminar relativa à ilicitude da prova obtida mediante gravação clandestina. Rejeitada a segunda preliminar referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. (Apn 479 - RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER , corte Especial, DJ de 01º de outubro de 2.007). (Grifamos). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Emergindo da análise a presença das condições de procedibilidade para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, mesmo porque a improcedência da acusação, traduzida na falta de justa causa apenas tem lugar se a prova for tão certa e evidente, "de modo a não ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega." 2. Denúncia recebida. ( Inq 300 - SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 12 de maio de 2.003). 11. À luz do panorama probatório e da imputação da denúncia, o magistrado vigilante quando à defesa dos postulados constitucionais não pode dar outro destino à peça acusatória, senão a sua rejeição por improcedência da acusação. 12. Voto pela improcedência da acusação, nos termos do art. , da Lei 8.038/9

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a acusação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Sustentaram oralmente a Dra. Delza Curvello Rocha, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Alexandre Lobão, pelo denunciado F P A, e o Dr. José Cardoso Dutra, pelo denunciado J S A.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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