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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 713 SP 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. MEMBROS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE CALÚNIA. VOTO CONDUTOR CUJAS RAZÕES NÃO DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO DO PROLATOR EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CAUSÍDICO. NARRATIVA CONFORME O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

1. Nos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e difamação (art. 139 do CPB), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação".
2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado com o voto proferido pelo relator não os transforma em coautores de crime contra a honra.
3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver, configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se minimamente o requisito do art. 41 do CPP (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa.
4. No crime de calúnia, o tipo penal exige a falsa imputação de fato definido como crime. No crime de difamação, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes (hipótese em que o crime seria de calúnia).
5. No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo, assim, no estrito cumprimento do dever legal. Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Esteve presente, pelo querelado, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, dispensada a sustentação oral.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24721724/acao-penal-apn-713-sp-2012-0245150-8-stj

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