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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 408204 SC 2013/0340749-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 408204 SC 2013/0340749-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/11/2013

Julgamento

21 de Novembro de 2013

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2. A lide não foi solvida sob enfoque da existência de enriquecimento ilícito, faltando a este ponto o necessário prequestionamento.
3. O agravante busca reverter a conclusão do acórdão segundo a qual a legislação local daria suporte ao recebimento do adicional de triênio, sendo certo que tal questão não pode ser objeto de controle nesta via recursal por força da Súmula 280/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon (Presidenta), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24727093/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-408204-sc-2013-0340749-5-stj