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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 473 GO 2005/0041486-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 473 GO 2005/0041486-4

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 27/11/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMUILADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1999 E 2001. ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL. CRIMES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
2.- Não oferecida denúncia e considerada a pena máxima abstrata cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho de 2013. 3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, titular ("dominus litis") da ação penal pública, irrecusável o pedido de arquivamento por ele formulado. Precedentes. 4.- Arquivamento deferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
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