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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 473 GO 2005/0041486-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

INQUÉRITO Nº 473 - GO (2005⁄0041486-4) (f)
 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
REQUERENTE : M P F
REQUERIDO : M F P J
ADVOGADA : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO(S)
REQUERIDO : J F DE S
ADVOGADOS : JUBERTO RAMOS JUBÉ E OUTRO(S)
  MARCIO ANTONIO NUNES
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 
1.- Cuida-se de Inquérito iniciado, ante o envolvimento de Senador da República,  no C. Supremo Tribunal Federal (Rel. E. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), posteriormente enviado, devido à assunção do cargo de Governador do Estado, a esta Corte, em que recebido em 24.2.2011 (fls. 553), submetido à Relatoria do E. Min. TEORI ZAVASCKI (24.2.2011, fls. 553) e ulteriormente atribuído à Relatoria do subscritor do presente em 17.12.2012 (fls. 812), dada a prerrogativa decorrente de aludida função de Governador do Estado, consoante previsão do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
 
2.- Realizadas diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, sem que, contudo, sobreviesse o oferecimento de denúncia, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito, devido à prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato (Parecer do E. Subprocurador Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, de que se extrai a síntese seguinte (fls. 903):
 

13. Ao tempo da suposta conduta criminosa, em tese praticada entre os anos de 1999 e 2001, a apena prevista para os crimes de corrupção ativa e passiva, tipificados nos artigos 317 e 333 do Código Penal, era de um a oito anos de reclusão e multa. E a pena para o crime de concussão, tipificado no artigo 316, era de dois a oito anos de reclusão.

14.- Assim, considerada a pena máxima abstrata cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho de 2013.

 

3.- Alude, ainda, à existência de expediente avulso relacionado à apuração de fatos investigados por intermédio do Inquérito⁄STJ nº 738, sob a relatoria do E. Ministro ARNALDO ESTEVES, expediente avulso este esse cujo desentranhamento requerer para posterior juntada aos autos do referido Inquérito 738 (Relator o Min. ARNALDO ESTEVES).

  Atendendo a requerimento formulado pela E. Procuradoria Geral da República, foi ensejada nova vista antes da apreciação do pedido de arquivamento, sobrevindo a reiteração do requerimento pelo E. Procurador Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS (fls. 906⁄912).

 
É o relatório.
INQUÉRITO Nº 473 - GO (2005⁄0041486-4) (f)
 
 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

4.- Nos procedimentos penais originários, a postulação de arquivamento, oferecida pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, quando não esteja fundada na alegação de atipicidade da conduta, mostra-se definitiva e irrecusável, porquanto inaplicável a regra de superposição do artigo 28 do Código de Processo Penal, o qual nos inquéritos em curso perante o 1º Grau de Jurisdição, autoriza o Juízo a submeter o caso à Procuradoria Geral da Justiça quando houver pedido de arquivamento.

5.- É o que vem firmado de longa data pelo C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

 

Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento - conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico (C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento - como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal - a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se - qual sucede no caso, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público.

(Inq 1604 QO, Relator o  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2002, DJ 13⁄12⁄2002)

 

No mesmo sentido é o entendimento da C. Corte Especial deste Tribunal, verbis:

 

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MPF. VINCULAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.

1. Todas as pretensas infrações são de ação pública e a Subprocuradoria-Geral da República - dominus litis - ao exame do articulado simplesmente veio a opinar pelo arquivamento da representação, providência que deve ser acatada, inclusive porque o pronunciamento ministerial, neste caso, vincula a Corte Especial, v.g., do que consta da NC 278⁄RJ.

(AgRg na Rp .290⁄MG, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJ 07⁄06⁄2004);

 

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO

1.Sendo o Ministério Público o dominus litis da ação penal pública, impõe-se o acolhimento de pedido de arquivamento calcado na conclusão que não reconhece a existência da prática de qualquer delito por parte dos representados.

(AgRg na Rp 328⁄MG, Corte Especial, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 07⁄11⁄2005.);

 

CRIMINAL. AgRg. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Hipótese em que o arquivamento da presente representação criminal decorreu de manifestação ministerial no sentido da não configuração da conduta imputada aos representados.

Tendo em vista ser o Ministério Público o titular da ação penal pública, condicionada ou incondicionada, descabe a rejeição de pedido de arquivamento. Precedentes do STJ e do STF.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg na RP 273⁄MT, Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 11⁄10⁄2004.)

 

6.- Inviável, portanto, aprofundamento de análise do caso, pelo Tribunal, deve ser deferido o pedido de arquivamento, pelos fundamentos constantes da manifestação da D. Procuradoria Geral.

7.- Ante o exposto: a) defere-se o arquivamento do presente Inquérito, ante a prescrição da pena em abstrato; b) determina-se, como requerido pelo Ministério Público Federal, o desentranhamento do expediente avulso n. 2 e o imediato envio ao Ministro Relator do INQ 738 (Min. ARNALDO ESTEVES LIMA).

 
 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: 32555412RELATÓRIO E VOTO
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