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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 385223 SP 2013/0274117-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

19 de Novembro de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ART. , § 3º, DA LEI N. 11.941/2009. AMPLIAÇÃO DA REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PARA ABRANGER TAMBÉM A VERBA HONORÁRIA DOS ARTS. 20 E 26, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o "encargo legal" proveniente do art. , do Decreto-Lei n. 1.025/69 (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC (estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação outra). Com efeito, os institutos apenas se tocam quanto em questão a execução fiscal e respectivos embargos à execução, em razão do disposto na Súmula n. 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Entendimento que não contraria o recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.05.2010. 2. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.110.924 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.06.2009), já afastou a equiparação da verba honorária ao encargo legal para efeitos remissivos, quando em exame o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661/45). Raciocínio que também se aplica ao presente caso. 3. Desse modo, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao "encargo legal" previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025/69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos nos arts. 20 e 26, do CPC. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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