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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : RTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ART. , § 3º, DA LEI N. 11.941⁄2009. AMPLIAÇÃO DA REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PARA ABRANGER TAMBÉM A VERBA HONORÁRIA DOS ARTS. 20 E 26, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o "encargo legal" proveniente do art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC (estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação outra). Com efeito, os institutos apenas se tocam quanto em questão a execução fiscal e respectivos embargos à execução, em razão do disposto na Súmula n. 168⁄TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Entendimento que não contraria o recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.05.2010.
2. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.110.924 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.06.2009), já afastou a equiparação da verba honorária ao encargo legal para efeitos remissivos, quando em exame o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661⁄45). Raciocínio que também se aplica ao presente caso.
3. Desse modo, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao "encargo legal" previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos nos arts. 20 e 26, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : RTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde conheci do agravo em recurso especial para negar seguimento ao recurso especial em razão de:

a) Considerar inaplicável o art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 (remissão do encargo legal previsto nas inscrições em Dívida Ativa da União) à verba honorária estabelecida em razão do art. 26, do CPC (honorários fixados pelo juiz em desistência da ação); e

b) Incidência da Súmula n. 7⁄STJ no que diz respeito à rediscussão do montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem (e-STJ fls. 693⁄698 e 715⁄721).

Alega a agravante, em síntese, que a remissão prevista no art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 abarca os honorários advocatícios. Sustenta que a natureza do encargo legal é de verba honorária, razão pela qual o art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 ao se referir ao encargo legal estaria também implicitamente referindo-se à qualquer verba honorária fixada e favor da FAZENDA NACIONAL. Invoca o que decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.143.320 - RS (e-STJ fls. 725⁄728).

Solicita a retratação ou o julgamento pelo órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ART. , § 3º, DA LEI N. 11.941⁄2009. AMPLIAÇÃO DA REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PARA ABRANGER TAMBÉM A VERBA HONORÁRIA DOS ARTS. 20 E 26, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o "encargo legal" proveniente do art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC (estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação outra). Com efeito, os institutos apenas se tocam quanto em questão a execução fiscal e respectivos embargos à execução, em razão do disposto na Súmula n. 168⁄TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Entendimento que não contraria o recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.05.2010.
2. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.110.924 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.06.2009), já afastou a equiparação da verba honorária ao encargo legal para efeitos remissivos, quando em exame o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661⁄45). Raciocínio que também se aplica ao presente caso.
3. Desse modo, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao "encargo legal" previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos nos arts. 20 e 26, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Para melhor compreensão do que se discute nos autos, transcrevo a decisão agravada:

Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial ao fundamento de que: a) não restou prequestionado o art. 111, do CTN; os arts. e , da Lei n. 11.941⁄2009, os artigos 20, §§ 3º e , do CPC; b) que a Lei n. 11.941⁄2009 refere-se ao "encargo legal" e não à verba honorária (e-STJ fl. 658⁄661).
No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. e , da Lei n. 11.941⁄2009, os artigos 20, §§ 3º e , do CPC. Alega, em síntese, que a remissão prevista no art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 abarca os honorários advocatícios e que a verba honorária o foi fixada de forma exorbitante (e-STJ fls. 618⁄639).
Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso extremo, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.
Contraminuta nas e-STJ fls. 681⁄683.
É o relatório. Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial.
Quanto ao mérito do recurso especial sem razão a agravante.
Da inaplicabilidade do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 à verba honorária.
Com efeito, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao encargo legal previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC.
O signo de "encargo" foi dado à referida verba já pelo art. , da Lei n. 5.421⁄68, ao estabelecer que "O pagamento da Dívida Ativa da União, em ação executiva ..., será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional [...]".
Mais tarde, com o advento do art. do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, a verba passou a ser destinada aos cofres públicos da União, sendo que o art. , da Lei n. 7.711⁄88 o destinou finalmente ao programa de trabalho de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União através de sua alocação ao fundo instituído pelo art. , do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.Ve-se, portanto, que o encargo legal tem natureza completamente diversa da verba honorária, muito embora dela faça as vezes na execução fiscal e nos embargos do devedor. Nesse sentido, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69, a teor da Súmula n. 168⁄TFR, refere-se à verba honorária devida na execução fiscal e nos embargos do devedor. Nas demais ações em que se discute o crédito fiscal (v.g. ações declaratórias, condenatórias, ações cautelares e mandados de segurança) deve prevalecer o disposto no art. 26, do CPC, ou o regramento próprio de cada uma delas. Seguem precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025⁄69. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS.
1. Refere-se o dissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no DL 1.025⁄69
2. É consolidado o entendimento desta Corte no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo previsto no DL 1.025⁄69 da massa falida em razão, essencialmente, de o valor inscrito neste diploma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente. Precedentes.
3. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1ºº do DL nº1.02555⁄69, o qual destina-se à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. do DL nº 1.569⁄77.
4. A partir da Lei nº 7.711⁄88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária.
5. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711⁄88, art. e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais.
6. Embargos de divergência conhecidos e não-providos (EREsp. n. 448.115 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 9.11.2005).
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se na origem de Ação Cautelar com pedido de liminar contra a União Federal, visando ao oferecimento de bens em caução para garantir futuro processo de Execução Fiscal referente a débitos de Simples na SRF. A sentença julgou o pleito improcedente por insuficiência da caução. Sobreveio pedido de desistência da ação em virtude do parcelamento do débito com os benefícios da Lei 11.941⁄2009, devidamente homologado, afastando-se a condenação da autora em honorários.
2. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. A extinção dos Embargos do Devedor decorrente do pagamento dentro do programa implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
3. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firmou o entendimento de que, consoante o art. , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado da verba honorária o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos".
4. Nas demais hipóteses, como é a dos autos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários de advogado pela parte que desistiu do feito.
5. A leitura do histórico comprova a diferença entre os casos de isenção de honorários estabelecida pelo precedente da Corte Especial e o destes autos: a) aqui a ação é cautelar com pedido de oferecimento de caução e obtenção de CND, sem debate sobre o débito; e b) não se trata de desistência decorrente de pedido de restabelecimento de opção por programa ou reinclusão em outros parcelamentos. A desistência se deu por adesão originária a parcelamento superveniente (criado durante o trâmite da ação).
6. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.240.428 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.03.2012).
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.
O artigo , § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559⁄SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 08.03.2010).
Desse modo, em se tratando de honorários fixados com fulcro no art. 20, do CPC, não há que se falar na incidência do benefício fiscal (remissão) instituído pelo art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009. Havendo desistência ou reconhecimento do pedido (renúncia), incide o art. 26, do CPC.
Da revisão da verba honorária.
No caso em apreço, a Recorrente foi condenada ao pagamento de honorários em montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, chegando-se a um valor aproximado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Seguem os precedentes:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
(...)
6. Os honorários advocatícios foram fixados pelo julgado recorrido com base no trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, o que fulmina qualquer pretensão de exame de violação do artigo 20 do Código Processual Civil, pois impossível revisar em sede de recurso especial, os critérios fáticos utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido a título de verba honorária.
7. Recurso parcialmente conhecido e não-provido.
(REsp 926.274⁄RN, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 18.10.2007)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. Ad argumentandum, a fixação da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a par da gravidade da culpa e do dano consignados no acórdão recorrido, não se mostra exorbitante. A revisão desse valor reclamaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. A citada súmula obsta a modificação dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porque, se estiverem em desfavor da Fazenda Pública, são arbitrados mediante juízo de eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse mister, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC). Precedentes do STJ.
(...)
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 776.250⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2008)
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NULIDADE DA CDA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7⁄STJ.I - Quanto à suposta nulidade da CDA, é assente o posicionamento deste Tribunal Especial no sentido de que não é cognoscível o recurso especial, consoante o enunciado sumular nº 7 do STJ, quando, para se verificar a alegada afronta à norma infraconstitucional, se fizer necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.II - Também em relação aos honorários deve ser aplicado o constante da súmula 7⁄STJ, haja vista que para examinar a justiça do valor dos honorários se tem impositivo revisitar o conjunto probatório utilizado pelo Tribunal a quo para tal fixação.III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.12.2008)
A fim de esclarecer o ponto, transcrevo parcialmente o voto da Exma. Min. Eliana Calmon, Relatora nos EDcl no REsp n. 988.946 – RJ, que muito bem delineia o magistério jurisprudencial desta Superior Corte:
De qualquer modo, cumpre ressaltar que, em relação aos honorários advocatícios, considerando a grande diversidade de opiniões inseridas nas decisões do STJ em torno de sua fixação, é necessário que se façam algumas colocações, para efeito didático:
1) Estabelecido está, em princípio, que não pode o STJ alterar o valor dos honorários, por serem eles fixados em consideração ao que se desenvolveu no processo, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos, a teor da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 685.976⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL; Pet 2.512⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, dentre vários outros julgados.
2) A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o enunciado da Súmula 7, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, mas, para isso, indispensável que tenha sido abstraída a situação fática pelo Tribunal a quo. Confiram-se os seguintes arestos: AgRg na Pet 4.408⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; EREsp 388.597⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Observe-se, por exemplo, que o Ministro José Arnaldo da Fonseca deixa claro nesse precedente (EREsp 388.597⁄SP) ter sido abstraído que a verba a ser paga a título de honorários era superior ao próprio valor da execução. Por isso, concluiu ser possível a revisão do valor no recurso especial.
Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum por esta Corte, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo. O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3) Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser o percentual inferior a 10% (dez por cento). Neste sentido são os julgados: EREsp 599.796⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO; EREsp 516.621⁄RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO.
4) Por fim, relativamente à base de cálculo dos honorários, tem aplicação o seguinte precedente da Corte Especial:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.
2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC.
3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.
(EREsp 637.905⁄RS, Rel. MIN. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.09.2005, DJ 21.08.2006 p. 220)
Encontra-se estabelecido, pois, que, na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto, à luz do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do CPC.In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial.
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.

Em sede de embargos de declaração foi ainda asseverado que:

Com efeito, não vislumbro na decisão a obscuridade e a contradição apontados. A decisão enfrentou a não incidência do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009 à verba honorária fixada com força no art. 26, do CPC, consoante a jurisprudência desta Casa, que bem diferencia as duas hipóteses. Também foi enfrentado de modo suficiente a impossibilidade de se examinar em sede de recurso especial o quantum da verba honorária, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.
Desse modo, os presentes aclaratórios não merecem êxito, visto que manuseados apenas para manifestar inconformismo com os argumentos utilizados e o resultado do julgamento, o que não é o objetivo do recurso previsto no art. 535, do CPC.

Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. Como visto, A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o "encargo legal" proveniente do art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC (estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação outra, havendo conhecida discussão sobre seu direcionamento aos Procuradores). Com efeito, os institutos apenas se tocam quanto em questão a execução fiscal e respectivos embargos à execução, em razão do disposto na Súmula n. 168⁄TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios").

À toda evidência, o fato de serem institutos diferentes mas que se tocam quando em questão a execução fiscal e os embargos do devedor não faz uma norma remissiva do encargo legal abranger a verba honorária e vice-versa, ou seja, uma norma remissiva da verba honorária abranger o encargo legal. Esse último tema inclusive já foi objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia por este STJ no REsp. n. 1.110.924 - SP, segue a ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8⁄STJ.
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115⁄PR, Rel. Ministro José Delgado.
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
4. Recurso especial provido (REsp. n. 1.110.924 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.06.2009).

Na ocasião do julgamento do repetitivo citado, a discussão girava em torno da possibilidade de uma norma remissiva da verba honorária (art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências) abranger o encargo legal previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69. A conclusão foi no sentido de que, dadas às diferenças entre os institutos (notadamente a destinação do encargo legal), não era possível a extensão da norma remissiva, devendo a massa falida efetuar seu pagamento.

Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica ao caso ora em exame onde o contribuinte quer estender à verba honorária uma remissão exclusiva do encargo legal. O fato de o encargo legal substitiur a verba honorária em determinadas situações não significa que a lei quando se refira ao encargo legal esteja também a se referir à verba honorária, principalmente em se tratando de uma norma remissiva que, por princípio hermenêutico, deve ser interpretada de forma restrita.

Com relação ao recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.143.320 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.05.2010) entendo que apenas corrobora o raciocínio desenvolvido ao decidir pela inviabilidade da condenação do contribuinte em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal diante da existência do encargo estipulado no Decreto-Lei1.0255⁄69.

Desse modo, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao encargo legal previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2013⁄0274117-2
AREsp 385.223 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20054036119 XXXXX61190077929 XXXXX61190087662 XXXXX20054036119
PAUTA: 19⁄11⁄2013 JULGADO: 19⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24727433/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-385223-sp-2013-0274117-2-stj/inteiro-teor-24727434

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