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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 374356 RS 2001/0153337-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 374356 RS 2001/0153337-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.05.2003 p. 120
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_374356_RS_12.03.2003.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO INCIDE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no enunciado n. 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Consoante se tem proclamado, a comissão de permanência “é aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o banco mutuante que a impõe”

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para aplicar a Súmula 596 do STF quanto à taxa de juros e, por maioria, vencido o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, conhecer do recurso e lhe dar provimento para admitir a cobrança da comissão de permanência pela taxa de mercado. Votaram com o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, HIPOTESE, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, DECORRENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF. LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA.

Veja

  • JUROS ALÉM DO LIMITE DA LEI DE USURA
    • STJ - RESP 214003 -SC, RESP 221942 -RS, RESP 235380 -MG, RESP 196253 -RS
  • VOTO VENCIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 260172 -SP (LEXSTJ 146/231)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/247289/recurso-especial-resp-374356-rs-2001-0153337-5

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