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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS
ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : MASIPI LTDA
ADVOGADO : CARLOS LINDOMAR DE SOUSA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS. NULIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. BOA-FÉ DO PARTICULAR. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta, em 7.5.2005,  pela empresa Masipi Ltda. contra o Município de Lavras, sob o argumento de que fora declarada vencedora do processo licitatório 131⁄2003 – cujo objeto consistiu na aquisição de material para obras em geral, como areia lavada, brita granítica e pedra marroada –, e que cumpriu a obrigação avençada, mas o demandado deixou de efetuar o pagamento correspondente a R$ 435.393,86 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) (fl. 31).
2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por concluir  que "eventual nulidade do procedimento licitatório que culminou no contrato por cujo pagamento demanda a requerente não pode implicar em não pagamento dos produtos adquiridos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal" (fl. 476).
3. Interposto o Recurso Especial pelo Município, o eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques entendeu que, apesar do vício formal, se "o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra, (...) deve ser efetuado o pagamento devido pelo Município recorrente".
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
4. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5. A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacificado no sentido de que não há falar em nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público em processos nos quais se discute unicamente interesse econômico da Administração Pública (EREsp 506.226⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2013).
6. Sem embargo, em determinados casos, ainda que se trate, a priori, de situação que dispensaria a intervenção do Parquet, pode vir a surgir evidente interesse público que busque sua participação. No caso dos autos, em que a demanda consiste em cobrança por inadimplemento de obrigação contratual do Município, não merece acolhida a alegada nulidade.
MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
7. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, que inspira o art. 131 do CPC, segundo o qual "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".
8. O julgador tem ampla liberdade para apreciar a prova, desde que motive de forma racional e suficiente sua decisão, com base nos elementos constantes nos autos (REsp 1.270.187⁄AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.5.2013; AgRg no AREsp 154.050⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.6.2012).
9. O Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que "dúvida não há acerca da efetiva entrega dos materiais ora cobrados pela autora" (fl. 475). Rever essa conclusão para acolher a tese da necessidade prova pericial é tarefa que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
10. Ademais, o cancelamento de empenho pela Administração Pública não impossibilita a utilização de outros meios probatórios para demonstração do cumprimento do contrato pelo particular (REsp 1.366.694⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2013; REsp 545.471⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19.9.2005, p. 187).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E EFEITOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES
11. Com fundamento no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666⁄1993, e nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, o ente público é obrigado a efetuar o pagamento pelos serviços prestados e pelos prejuízos aos quais deu causa, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade, quando esse somente tem direito ao ressarcimento pela vantagem auferida pela Administração, sem margem de lucro alguma (REsp 1.306.350⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2013).
O CASO CONCRETO
12. Como visto, o Tribunal a quo atestou, na mesma linha da sentença, ter sido comprovado que, no prazo de 1 (um) ano, a recorrida efetuou "várias entregas em inúmeras datas" de material de construção e que a Administração Pública "o recebeu e dele se utilizou para a realização de obras públicas" (fl. 475).  
13. Ressalte-se que o acórdão recorrido rechaça todas as alegações que buscam imputar má-fé aos contratantes e fraude na execução do contrato. 
14. Na presente demanda, o pedido não contempla indenização por perdas e danos ou por lucros cessantes, mas simplesmente o adimplemento da dívida pela venda dos produtos. O preço cobrado equivale ao que incorporou ao patrimônio do Município. Logo, a pretensão da parte autora encontrara amparo na jurisprudência deste Tribunal.
15. Recurso Especial não provido, acompanhando o eminente Relator.
 
 
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: 
 
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO PODER PÚBLICO - EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Não há cogitar de nulidade de sentença por ausência de intervenção ministerial se a hipótese não é de manifestação desse órgão, consoante vem o próprio Ministério Público decidindo, ao argumento de que o mero interesse patrimonial de ente público não configura efetivo interesse público, a legitimar sua intervenção. - Apurando-se, mediante prova documental e testemunhal produzida nos autos, inclusive com juntada dos respectivos recibos, que as mercadorias requisitadas foram efetivamente entregues ao ente municipal, deve o fornecedor ser pago pelos produtos vendidos. - A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação, haja vista que não constitui um plus, mas mera atualização do débito. - Nas obrigações com vencimento certo, ocorrendo a mora, os juros daí emergentes incidirão a partir da inadimplência obrigacional. - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados com base no §4º do artigo 20 do CPC. Entendendo-se elevada a fixação pelo juízo de 1º grau dos honorários advocatícios, impõe-se sua redução a patamares justos, sem que isso represente qualquer demérito à excelência do trabalho do causídico beneficiado (fl. 469).

 

 
No Recurso Especial, o Município de Lavras sustenta que houve violação dos arts. 82, III, 302, I, 320, II, 333, I, 351 e 535, II, do CPC; 22, III, 23, II, "a", e 59 da Lei 8.666⁄1993; 61, 62 e 63 da Lei 4.320⁄1964.
Aduz existir omissão quanto aos seguintes pontos: a) inadequação dos meios probatórios utilizados para comprovação do direito e necessidade de prova inequívoca da entrega do material à Administração Pública; b) ausência de demonstração do cumprimento da obrigação, nos moldes dos arts. 61, 62 e 63 da Lei 4.320⁄1964; c) equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios.
Além da preliminar suscitada, afirma haver nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público. Alega que o crédito cobrado é ilegítimo, pois o valor respectivo ultrapassou o limite legal permitido para a modalidade convite, utilizada na licitação da qual o contrato se originou. Argumenta que, "quando muito, se poderia admitir o direito da recorrida à indenização pelos bens já entregues, nos termos do art. 59, § 1°, Lei 8.666⁄93, a ser apurada por seu atual valor de mercado", e não "o pagamento com base em contrato administrativo cujas cláusulas não são aplicáveis ante o descumprimento dos limites legais relativos à modalidade contratual em questão" (fl. 516). Acrescenta que os meios probatórios empregados são insuficientes para o reconhecimento do direito da recorrida. Assevera que a complexidade da situação associada ao grande volume de material supostamente fornecido exigiria prova pericial "para apurar como e onde o material foi utilizado" (fl. 519). Assevera ser impossível efetivar os pagamentos, uma vez que "os empenhos que embasavam os créditos foram cancelados ao final de 2004" (fl. 520). Nessa linha, ressalta que a nota de empenho liquidada é o único documento eficaz para caracterizar dívida líquida e certa do ente público.      
O eminente Relator Ministro Mauro Campbell Marques negou provimento ao Recurso Especial, em judicioso voto que possui a seguinte ementa:
 
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.
1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade.
2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472⁄473).
3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
 
 
Em síntese, Sua Excelência entendeu que, apesar do vício formal, se "o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra, (...) deve ser efetuado o pagamento devido pelo Município recorrente".
Pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.
Passo ao meu voto.
 
1. Resumo da controvérsia
 
Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta, em 7.5.2005,  pela empresa Masipi Ltda. contra o Município de Lavras, sob o argumento de que fora declarada vencedora do processo licitatório 131⁄2003 – cujo objeto consistiu na aquisição de material para obras em geral, como areia lavada, brita granítica e pedra marroada –, e que cumpriu a obrigação avençada, mas o demandado deixou de efetuar o pagamento correspondente a R$ 435.393,86 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) (fl. 31).
O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por entender que "eventual nulidade do procedimento licitatório que culminou no contrato por cujo pagamento demanda a requerente não pode implicar em não pagamento dos produtos adquiridos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal" (fl. 476).
As circunstâncias que deram ensejo ao reconhecimento do crédito em favor do particular foram assim examinadas no acórdão recorrido:
 
No mérito, tenho que merece ser mantida a sentença monocrática.
Com efeito, a suplicante trouxe aos autos comprovante de efetiva entrega das mercadorias à Administração Pública, consoante se vê dos recibos de f. 43⁄232, devidamente assinados por funcionários municipais.
Lado outro, também em sede de prova testemunhal não só o recebimento dos produtos foi confirmado pelos servidores responsáveis pelo setor municipal de obras à época, mas também sua utilização em obras municipais, tendo estes reconhecido a assinatura aposta nos recibos mencionados, inclusive apurando-se que aquelas cuja rubrica não foi reconhecida pela testemunha de f. 331 o foram pela de f. 361, como se infere dos trechos dos depoimentos que ora transcrevo:
 
"que algumas assinaturas constantes à f. 227 não são do depoente; que as notas, de f. 227, que contém a assinatura do depoente foram marcadas nesta audiência com um asterisco e rubricada pelo MM. Juiz; (...); que o depoente assinava os comprovantes de entrega no ato da entrega; (...); que areia, pedra e brita eram usadas na drenagem pluvial, construções de pontes e mata burros, campos de futebol, pavimentação poliédrica e pavimentação asfáltica; (...); que a Prefeitura tinha um depósito de areia, pedra e brita, mas esclarece o depoente que nem todo material era enviado ao depósito; que às vezes o material que chegava era enviado diretamente para as obras; que o depoente acompanha a entrega do material que ia diretamente para as obras; (...); que o material foi entregue praticamente todos os dias em 2004; (...)". (f. 331)
 
"que o réu comprou areia, pedra e brita da autora em 2004; que o depoente e Zé Maria recebiam o material; que o depoente dava recibo da entrega da mercadoria; que as assinaturas constantes à f. 228 são do depoente; que Roberto Vilela Braz também recebia material; (...); que em 2004, somente a autora é que fornecia areia, brita e pedra para o réu; (...); que as mercadorias eram entregues na própria usina de asfalto; que várias vezes o depoente acompanhou o caminhão, com material da autora, saindo da usina de asfalto para despejar em outros locais da Prefeitura e em algumas obras, em grupos e no campo do Fabril; (...); que na época havia uma grande demanda de asfalto no Município; que parte do asfalto foi usada para recapear a rodovia 265 até o Rio Capivari; que todo material adquirido da autora foi usado em obras públicas do Município; (...); que quase todo dia o réu adquiria de 250 a 400 toneladas de material da autora; (...)". (f. 333)
 
"que as assinaturas de f. 75 e 76 são do depoente; que à exceção de uma assinatura, todas as de f. 76 são do depoente; (...); que a autora, em 2004, fornecia, de forma exclusiva, areia, pedra e brita para o réu; que todo dia havia compra de material da autora; (...); que todo o material recebido pelo depoente foi utilizado em obra pública do Município; que os materiais foram utilizados nas seguintes obras, praças, campo de futebol, grupo escolar, creches, escadarias e muros de arrimo, pontes, quadras e outras; (...)". (f. 334)
 
(...)
 
Assim, dúvida não há acerca da efetiva entrega dos materiais ora cobrados pela autora, não havendo que se cogitar de ausência de requisição do ente municipal neste sentido, pois, mesmo que se queira entender que não há prova de que os produtos tenham sido efetivamente requisitados pela Administração, o certo é que esta os recebeu e dele se utilizou para a realização de obras públicas.
 
(...)
 
Com efeito, dos recibos jungidos aos autos vê-se que foram efetuadas várias entregas em inúmeras datas, todas, porém, dentro do prazo anual acima explicitado, o que, aliás, rebate o argumento suplicado no sentido de que a autora é empresa pequena, não tendo condições de proceder a entrega de todo o volume de material cobrado em apenas um único dia.
Também inócuas as alegações de que a suplicante não juntou nota fiscal de transporte em data bem posterior às entregas, englobando várias delas, porquanto tal observação, por si só, não basta para elidir a prova aqui realizada de que houve efetiva entrega, e inclusive utilização pelo ente municipal, das mercadorias pela autora (fls. 472-476).
 
 
O Município defende que as provas valoradas pelo Tribunal a quo são insuficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrida e que a nulidade do contrato administrativo impede que o particular tenha direito ao pagamento na forma pactuada.
 
 
2. Preliminarmente: ausência de violação do art. 535, II, do CPC e de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público
 
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
A omissão apontada se refere aos seguintes pontos: a) inadequação dos meios probatórios utilizados para comprovação do direito e necessidade de prova inequívoca da entrega do material à Administração Pública; b) ausência de demonstração do cumprimento da obrigação, nos moldes dos arts. 61, 62 e 63 da Lei 4.320⁄1964; c) equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios.
Ao refutar as alegações do ente público quanto à inidoneidade das provas empregadas, o Tribunal a quo prequestionou, ainda que de forma implícita, os arts.  302, I, 320, II, 333, I, e 351 do CPC, tendo apresentado motivação suficiente.
No tocante às regras de Direito Financeiro relativas ao processamento de despesa pública (arts. 61, 62 e 63 da Lei 4.320⁄1964), ficou expressamente assentado no julgamento dos aclaratórios o seguinte:
 
 
No que tange à anulação dos empenhos, é de se ver que o direito do credor de receber o débito a que faz jus não pode ficar ao alvedrio da Administração, que emite e liquida as respectivas notas de empenho a seu arbítrio, razão pela qual, comprovada judicialmente a execução do contrato administrativo pela autora, faz-se irrelevante a alegação de ausência de emissão de nota de empenho (fl. 497).
 
Por fim, o termo inicial dos juros de mora foi decidido sem omissão alguma na fundamentação, como se percebe na leitura do acórdão recorrido (fls. 481-483 e 498).
A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacificado no sentido de que não há falar em nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público em processos nos quais se discute unicamente interesse econômico da Administração Pública:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura  judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (art. 82, inciso III, do CPC).
2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento.
3. "O princípio do art. 82, III, do Código de Processo Civil não acarreta a presença do Ministério Público pelo só fato de haver interesse patrimonial da fazenda pública, que dispõe de defensor próprio e e protegida pelo duplo grau de jurisdição. Se quisesse abranger as causas dessa natureza, o legislador processual o teria mencionado expressamente, tal a amplitude da ocorrência." (RE 86.328⁄PR, Relator Min. Decio Miranda, RTJ 98-1). Precedentes do STJ e do STF.
4. Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não pressupõe automática intervenção do Parquet, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.
Embargos de divergência providos.
(EREsp 506.226⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05⁄06⁄2013).
 
Naquela assentada, observei que já não faz sentido a intervenção que ocorria anteriormente, em que o MP atuava como auxiliar do Estado. A figura do Parquet como defensor do rei está ultrapassada. É descabida sua intervenção nas áreas em que estão em jogo interesses preponderantemente do governo, mais que os da sociedade.
Sem embargo, em determinados casos, ainda que se trate, a priori, de situação que dispensaria a intervenção do Parquet, pode vir a surgir evidente interesse público que demande sua participação. Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E SOCIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial que busca afastar a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito com fundamento na inexistência de motivos justificadores esbarra na Súmula 7⁄STJ, pois o Tribunal de origem constatou a existência de "impactos sociais e ambientais de inegável interesse transcendente ao econômico das partes" (e-STJ fl. 143).
2. Além disso, a existência de interesses ambientais e sociais diretamente ligados à desapropriação justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1.652.17⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 6⁄12⁄2012).
 
No caso dos autos, em que a demanda consiste em cobrança por inadimplemento de obrigação contratual do Município, não merece acolhida a alegada nulidade.
 
2. Meios probatórios utilizados para comprovar o cumprimento do contrato pelo particular
 
Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, que inspira o art. 131 do CPC, segundo o qual "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".
O julgador tem ampla liberdade para apreciar a prova, desde que motive de forma racional e suficiente sua decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Nessa linha:
 
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1.270.187⁄AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013).
 
 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 282⁄STF..
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração .
2. Em face da conclusão do Tribunal a quo de que o recorrente não demonstrou que os serviços não foram efetivamente prestados pela recorrida, o acolhimento da pretensão recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A alegação do agravante sobre ofensa aos arts. 66 da Lei 8.666⁄93 e 476 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido;
tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 154.050⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄06⁄2012).
 
Como visto anteriormente, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que "dúvida não há acerca da efetiva entrega dos materiais ora cobrados pela autora" (fl. 475).
Rever essa conclusão para acolher a tese da necessidade de prova pericial é tarefa que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Ademais, o cancelamento de empenho pela Administração Pública não impossibilita a utilização de outros meios probatórios para demonstração do cumprimento do contrato pelo particular (REsp 1.366.694⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17⁄4⁄2013; REsp 545.471⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19⁄9⁄2005, p. 187).
 
 
3. Nulidade do contrato administrativo e efeitos financeiros dele decorrentes
 
Em regra, a declaração de nulidade do contrato administrativo tem eficácia ex tunc, o que impede a irradiação dos efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos (art. 59, caput, da Lei 8.666⁄1993).
Sem embargo, o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666⁄1993 contempla exceção, no sentido de que "A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".
Com fundamento nessa norma e nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, o ente público é obrigado a efetuar o pagamento pelos serviços prestados e pelos prejuízos aos quais deu causa, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade, quando o particular somente tem direito ao ressarcimento pela vantagem auferida pela Administração, sem margem de lucro alguma.
Nessa linha, confira-se precedente paradigmático da Segunda Turma:
 
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ANULAÇÃO. VÍCIO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DA CONTRATANTE. SERVIÇOS EXECUTADOS E DEVIDAMENTE MEDIDOS. PAGAMENTO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.300⁄86. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DOUTRINA. PRECEDENTES.
1. A autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 2⁄92, promovida pela Municipalidade de Guarulhos, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de nº 174⁄92, que teve por objeto a execução de serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos. Adjudicado o contrato administrativo em 5 de novembro de 1992 e iniciadas as obras em 1º de março de 1994, cumpria à Municipalidade recorrida efetuar o pagamento das parcelas do preço ajustado à medida que realizadas as medições periódicas dos serviços executados, o que, todavia, não foi realizado, não tendo a Municipalidade recorrida cumprido com suas obrigações. Assim, foi ajuizada a presente ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual.
2. O acórdão recorrido, ao chancelar a sentença de piso, negou provimento ao reclamo da ora recorrente por entender que, sendo nulo o contrato administrativo celebrado com a Municipalidade recorrida, por suposta infringência ao limite temporal do art. 45, IV, do Decreto-lei 2.300⁄86, não teria a recorrente o direito à contraprestação pelos serviços executados. Dele, é possível extrair as seguintes premissas: (a) a empresa autora prestou, efetivamente, os serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos a que se obrigara; (b) a municipalidade ré não efetuou os pagamentos correlatos, tanto assim, que foram assinados dois aditivos contratuais, estipulando novas datas para o adimplemento; (c) o Tribunal de Contas declarou a nulidade do contrato por ofensa ao inciso IV do artigo 45 do Decreto-Lei 2.300⁄86, basicamente porque não previa prazo de início de execução ou de duração dos serviços; e (d) a nulidade do contrato não decorreu de dolo ou má-fé da empresa contratada, mas apenas de um vício intrínseco ao ajuste.
3. O art. 49, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300⁄86, dispositivo que a recorrente aponta como malferido, fixa: "A nulidade [do contrato] não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".
4. Esta Corte, ao interpretar o dispositivo, decidiu, inúmeras vezes, que a existência de nulidade contratual não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. Precedentes. Ensinamentos de MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO e do saudoso HELY LOPES MEIRELLES 5. No caso, o réu sequer cogitou - ou o aresto recorrido tangenciou - suposta má-fé da autora. O contrato foi declarado nulo por vício intrínseco, qual seja, ausência de prazo para início e execução da obra, que somente pode ser imputado ao Município de Guarulhos, responsável - exclusivo - pela realização do certame licitatório e elaboração do contrato administrativo. Como se sabe, o contrato administrativo é de adesão, elaborado unilateralmente, sem a participação ou discussão de suas cláusulas com o administrado vencedor da licitação. Assim, se foi anulado por não conter uma cláusula obrigatória, o vício somente pode ser imputado à Administração, nunca ao particular que com ela contrata.
6. É fato incontroverso nos autos que a empresa autora vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais. Nesses termos, não lhe pode ser imputado o prejuízo por qualquer vício do contrato, cabendo-lhe a remuneração pelos serviços já prestados até a data da anulação. Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.306.350⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄10⁄2013).
 
 
O voto condutor do Ministro Relator Castro Meira, na esteira da doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, bem sintetiza a orientação prevalecente:
 
Como se vê, o consagrado autor ensina que o administrado, estando de boa-fé, deve ser:
a) indenizado, "nos termos supostos no contrato", pelas prestações que realizou, ou seja, deve receber o que foi convencionado pelos serviços prestados até a data da invalidação do contrato;
b) ressarcido pelas despesas em que terá que incorrer por força do contrato viciado; e
c) indenizado pelos prejuízos indiretos, ou seja, os proveitos que deixou de captar em outra relação jurídica, por força da vinculação contratual.
Se estiver de má-fé, ou em conluio com a Administração, terá direito, apenas, ao exato valor, a ser pericialmente apurado, correspondente à vantagem auferida pela Administração, ainda que o dispêndio do contratado haja sido maior. Nesse caso, não faz jus a qualquer lucro ou remuneração por aquilo que empreendeu, nem será resguardado dos prejuízos indiretos.
 
A demonstrar a pacificação do tema no âmbito da Primeira Seção do STJ, cito precedentes da Primeira Turma:
 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.  DEVER DE INDENIZAÇÃO.
1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo  porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício.Precedente: AgRg no REsp XXXXX⁄SP DJ 16.12.2002.
(...)
3. In casu, o Tribunal local determinou o pagamento de R$ 38.974,38 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) que entendeu valor acima do preço de mercado da obra, obstando a devolução integral de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que encerrava locupletamento, conforme precedentes da Corte.
4. Inexiste dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.Precedente: EREsp XXXXX⁄SP DJ 13.02.2006).
5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 753.039⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄09⁄2007, p. 122).
 
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA.
(...)
3. Afirmada a efetiva prestação de serviços à Administração, é devido o pagamento ao contratado que os prestou de boa-fé, mesmo que indevidamente dispensada a prévia licitação. Conforme estabelece o art. 59, parágrafo único da Lei 8.666⁄93 "A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". Precedentes: AgRg no REsp XXXXX⁄AM,  2ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 02.12.2002;  AgRg no REsp XXXXX⁄SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 16.12.2002; REsp XXXXX⁄PR, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 19.09.2005.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(REsp 707.710⁄MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07⁄11⁄2005, p. 117).
 
 
Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo atestou, no mesmo sentido da sentença, ter sido comprovado que, no prazo de 1 (um) ano, a recorrida efetuou "várias entregas em inúmeras datas" de material de construção e que a Administração Pública "o recebeu e dele se utilizou para a realização de obras públicas" (fl. 475).  
Ressalte-se que o acórdão recorrido rechaça todas as alegações que buscam imputar má-fé aos contratantes e fraude na execução do contrato. 
Na presente demanda, o pedido não contempla indenização por perdas e danos ou por lucros cessantes, mas simplesmente o adimplemento da dívida pela venda dos produtos. O preço cobrado equivale ao que incorporou ao patrimônio do Município. Desse modo, ainda que houvesse má-fé, a pretensão da parte autora encontraria amparo na jurisprudência deste Tribunal.
 
3. Conclusão
 
Ante o exposto, acompanho o eminente Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
 
 
 
 
 
 
 

Documento: XXXXXVOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24734826/recurso-especial-resp-1148463-mg-2009-0030763-2-stj/voto-24734831

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