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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1387236 MS 2011/0051209-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : CLEBER TADEU YAMADA E OUTRO(S)
RECORRIDO : DIONIZIA XAVIER FAGUNDES - MICROEMPRESA
ADVOGADO : RAFAEL DE SOUZA FAGUNDES
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO : RAFAEL DE SOUZA FAGUNDES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Trata-se de recurso especial interposto por EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na origem, a empresa ora recorrida ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ora recorrente alegando, como causa de pedir, o indevido protesto de uma duplicata que já havia sido quitada mediante pagamento em agência lotérica.
O pedido foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, tendo o acórdão recorrido sido lavrado com a seguinte ementa:
 
AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DENUNCIAÇÃO A LIDE – MATÉRIA PRECLUSA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO MANDATO – DUPLICATAS – MERA MANDATÁRIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.
Não se conhece de matéria referente a denunciação à lide, quando esta estiver acobertada pelo manto da preclusão.
Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, a instituição financeira que, por meio de endosso mandato, providencia protesto e cobrança simples de duplicata, uma vez que não é proprietária do título e sim mandatária.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – OCORRÊNCIA DO DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO.
O constrangimento e o abalo sofridos, decorrentes de um registro indevido nos órgãos de restrição ao crédito, constitue causa eficiente que gera direito à indenização por danos morais.
A honra objetiva da pessoa jurídica refere-se à sua imagem perante terceiros, uma vez que o fato de ter incluído indevidamente seus dados no órgão de restrição ao crédito é suficiente a macular a imagem da pessoa jurídica por afetar o seu bom nome no comércio em que atua.
Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.  (fl. 322)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões do especial, a parte recorrente insurge-se contra a condenação, alegando violação aos arts. 3º, 128, 267, VI, 293, 460 e 535 do Código de Processo Civil e aos arts. 186, 188, I, 667 e 944 do Código Civil, sob os argumentos de responsabilidade exclusiva da endossatária-mandatária do título de crédito, julgamento ultra petita e excesso no arbitramento da indenização.
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Eminentes colegas, o recurso especial não merece provimento.
Inicialmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes.
No que tange à responsabilidade do endossatário-mandatário pelo protesto indevido de título de crédito, esta Corte Superior possui entendimento uniformizado no sentido de que o endossatário só responde pelo dano se extrapolar os poderes do mandato ou em razão de ato culposo próprio.
A propósito, confira-se a ementa do acórdão paradigma da tese, proferido segundo o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil:
 
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.
1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1.063.474⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011, rito do art. 543-C do CPC)
 
Na hipótese dos autos, houve ato culposo próprio do banco endossatário, pois o título foi levado a protesto mesmo depois de ter sido pago em uma agência lotérica.
Mas, a particularidade dos presentes autos, é que a ação foi ajuizada exclusivamente contra a empresa emitente da duplicata, não contra o banco.
Daí a alegação, nas razões do especial, de que "o banco-mandatário agiu por conta própria, extrapolando os limites impostos pelo mandante, ora Recorrente, recebendo o pagamento do título, e de consequência encaminhando a protesto, atraindo desta forma exclusivamente para si a responsabilidade por tal ato" (fl. 359).
Sem razão, entretanto, a empresa recorrente.
É certo que o banco mandatário extrapolou os limites do mandato, pois não se cogita da hipótese de a empresa mandante ter determinado o protesto de títulos pagos. Por óbvio, a ordem foi para protesto apenas dos títulos vencidos e não pagos.
Mas, ainda que não se identifique qualquer ato culposo da empresa mandante, esta responde solidariamente pelo dano causado pelo banco mandatário.
Trata-se de responsabilidade civil por fato de terceiro, hipótese de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil de 2002 nos seguintes termos:
 
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
 
...........................................................................
 
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
 
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
 
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
 
...........................................................................
 
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
 
A figura do comitente, prevista inciso III do art. 932, supra, abrange todas as situações em que alguém mantem terceiros sob suas ordens. Conforme Arnaldo Rizzardo, "o termo comitente utilizado no preceito é no significado da pessoa que dá ordens e instruções a empregados, prepostos ou serviçais" (Responsabilidade Civil: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 116).
Nessa categoria se enquadra o endossante do título por endosso-mandato.
Do ponto de vista historico, a responsabilidade do comitente pelos atos de seus prepostos estava fundamentada, inicialmente, na ideia de culpa concorrente do comitente, especificamente, culpa in eligendo ou in vigilando, baseadas num dever de diligência na escolha e na vigilância do preposto.
Posteriormente, evoluiu-se para a presunção de culpa do comitente pelos atos de seus prepostos, o que deu ensejo à Súmula 341⁄STF (litteris: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto).
Sob a ótica do CCB⁄1916, esta Corte enfrentou hipóteses semelhantes à dos presentes autos, tendo entendido pela responsabilidade da empresa endossante da duplicata (mandante), conforme se verifica nos seguintes julgados, litteris:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. PRECEDENTE. ART. 1.313 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. RESSALVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.
I - Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário.
II - Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença.
III - A indenização pelo protesto indevido de título cambiariforme deve representar punição a quem indevidamente promoveu o ato e eficácia ressarcitória à parte atingida.
IV - Fica ressalvado, no entanto, o direito de regresso do endossante contra o endossatário, nos termos do art. 1.313 do Código Civil.
V- O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo.
(REsp 389.879⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2002, DJ 02⁄09⁄2002, sem grifos no original)
 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A CREDORA EMITENTE DA CÁRTULA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO REJEITADA EM 1º GRAU. LIDE JULGADA, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO RESULTADO.
I. A aplicação da regra do art. 70, III, da lei adjetiva civil, não se faz indistintamente, sob pena de ensejar a pulverização da responsabilidade, pela atribuição e investigação de responsabilidade indireta a terceiro, discussão apartada da relação litigiosa entre autor e réu, a causar evidente e indesejável procrastinação do feito, em detrimento do direito da vítima do ilícito civil.
II. Destarte, se o indevido protesto se deu por força do prosseguimento da cobrança da cártula pelo banco assim encarregado pela credora (única ré), inobstante os avisos desta de que não o fizesse, não é de se admitir a denunciação à lide da instituição bancária, posto que seu equívoco constitui situação fático-jurídica distinta daquela que é objeto da inicial da ação indenizatória, circunscrita, esta, apenas, à relação litigiosa entre a autora, que sofreu o ato lesivo à sua moral, e a empresa credora, que voluntariamente encarregou o banco da cobrança e não foi eficiente em impedir que ele cometesse o erro que resultou na negativação do crédito.
III. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no REsp 110.091⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2001, DJ 08⁄04⁄2002, sem grifos no original)
 
Observa-se nos precedentes acima transcritos uma preocupação em caracterizar a culpa da empresa mandante (comitente), pois a culpa, embora presumida, admitia prova em contrário.
Cabe mencionar que, na mesma época, existia entendimento minoritário no sentido de que a presunção de culpa do comitente seria juris et de jure, não admitindo prova em contrário.
Atualmente, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002, tem-se a responsabilidade objetiva direta do comitente, fundada no risco da atividade (art. 34 do CDC e art. 927 do CCB⁄2002), e a responsabilidade objetiva indireta, fundada no risco-proveito (art. 932, inciso III, do CCB⁄2002), abandonando-se definitivamente a teoria subjetiva para apuração da responsabilidade do comitente pelos atos de seus prepostos.
Então, sob o prisma da responsabilidade objetiva, verifica-se o comitente somente se exime de responsabilidade se provar alguma das causas gerais de exclusão da responsabilidade objetiva (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro - que não o preposto), ou se provar uma excludente especial, a de que o ato não tenha sido praticado em razão do mandato.
Sobre essa excludente especial, cabe resgatar o trabalho do professor Armando Dias de Azevedo, que foi catedrático de Direito Civil na UFRGS. Esse respeitado professor, após percuciente análise do direito comparado, concluiu que "o comitente só não responderá civilmente por ato abusivo de seu preposto quando este provadamente não tiver agido no exercício do trabalho de sua competência ou por ocasião dele" (Limites da responsabilidade civil do comitente por ato abusivo do preposto. In: Revista Jurídica, nº 40, ano 7, jul.-ago. 1959, p. 21).
No caso concreto, embora caracterizada a falha principal do banco endossatário, verifica-se que o evento danoso (protesto) foi praticado em razão do mandato outorgado e no interesse da empresa mandante, não obstante o equívoco quanto à verificação do pagamento.
Esclareça-se que não se aplica aqui o disposto nos arts. 653 ss. do Código Civil, pois tais dispositivos dizem respeito à responsabilidade contratual do mandante, não da responsabilidade extracontratual, que é a hipótese dos autos.
Cabe acrescentar, ainda, que a hipótese dos autos comporta análise sob a ótica da boa-fé objetiva, a qual impõe deveres de conduta às partes contratantes em todas as fases da relação obrigacional, inclusive na fase pós-contratual, de modo que o protesto do título após o pagamento constitui ofensa ao dever de cuidado que se impõe ao credor, gerando obrigação de indenizar.
A esse respeito, confira-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em 14⁄06⁄2000, no julgamento da apelação nº 70001037597, da qual fui relator. 
Assim, quer sob a ótica da responsabilidade por fato de terceiro, quer sob a ótica da boa-fé objetiva, é de se manter o acórdão recorrido no ponto que responsabilizou a empresa mandante pelo evento danoso.
De outra parte, não há falar em julgamento ultra petita, pois o pedido de indenização em valor equivalente a 10 salários mínimos foi meramente estimativo, tendo a parte autora ressalvado expressamente a possibilidade de o juízo de origem arbitrar a indenização "pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos" (fl. 12).
Por fim, relativamente ao quantum arbitrado, a revisão em sede de recurso especial somente é possível nos casos em que o valor se apresentar como ínfimo ou excessivo, o que não se verifica na espécie, em que a indenização foi arbitrada em R$ 10.000,00, valor condizente com o que tem sido arbitrado por esta Corte em casos análogos.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
 
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008).
2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 340.669⁄PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 10⁄10⁄2013)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido.
3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.115.621⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 23⁄09⁄2013)
 
Dessarte, o recurso especial não merece provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 32376574RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24736202/recurso-especial-resp-1387236-ms-2011-0051209-0-stj/relatorio-e-voto-24736204

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