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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO (S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO (S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interposto por JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS, contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
Nas razões do presente recurso, os agravantes desenvolvem as seguintes argumentações:
1. inaplicabilidade das Súmula 7⁄STJ, pois o acórdão recorrido já reconheceu os elementos probatórios necessários à análise da exoneração de fiança dos agravantes, tendo em vista a ocorrência de acordo extrajudicial sem a anuência destes.
2. a jurisprudência do STJ diverge do entendimento do acórdão recorrido.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO (S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial do agravante ante a incidência dos óbices constantes na Súmula 7, 83⁄STJ.
1. Do reexame de fatos e provas
A incidência da Súmula 7⁄STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, a fim de exonerar os agravates da condição de fiadores, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos.
2. Da divergência jurisprudencial
Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0318876-0
AREsp 396.260 ⁄ MG
Números Origem: 0024075786400 10024075786400005 10024075786400006 10024075786400007 10024075786400008 24075786400
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO (S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO (S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1281358Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24736631/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-396260-mg-2013-0318876-0-stj/inteiro-teor-24736632

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