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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO(S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de agravo interposto por JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS, contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
Nas razões do presente recurso, os agravantes desenvolvem as seguintes argumentações:
1. inaplicabilidade das Súmula 7⁄STJ, pois o acórdão recorrido já reconheceu os elementos probatórios necessários à análise da exoneração de fiança dos agravantes, tendo em vista a ocorrência de acordo extrajudicial sem a anuência destes.
2. a jurisprudência do STJ diverge do entendimento do acórdão recorrido.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS
ADVOGADOS : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(S)
MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES E OUTRO(S)
AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial do agravante ante a incidência dos óbices constantes na Súmula 7, 83⁄STJ.
 
1. Do reexame de fatos e provas
A incidência da Súmula 7⁄STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, a fim de exonerar os agravates da condição de fiadores, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos.
 
2. Da divergência jurisprudencial
Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial.

Documento: 32540232RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24736631/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-396260-mg-2013-0318876-0-stj/relatorio-e-voto-24736633

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