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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO
REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WESLEY TOLEDO RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO
REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WESLEY TOLEDO RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é necessária a liquidação de sentença proferida em ação civil pública para que seja executada individualmente.

Reitera os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial no sentido da desnecessidade de liquidação da sentença, havendo a possibilidade do credor apresentar simples cálculo.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO
REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WESLEY TOLEDO RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

"2. A irresignação não prospera.
3. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC).
A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial.
Primeiramente, apuram-se a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento e, somente a partir daí, é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.
Nesse ponto, esclarecedora a lição constante do voto proferido nos EREsp. n. 475.566⁄PR pelo e. Ministro Teori Zavascki:
"A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078⁄90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos."grifo nosso
Referido julgado recebeu a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS DEFENDIDAS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494⁄97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. (...)
2. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (...)
4. Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 475566⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄08⁄2004, DJ 13⁄09⁄2004, p. 168) grifo nosso

Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se trata apenas de cálculo aritmético, mas de verdadeira definição da titularidade do crédito pela parte ora recorrente.
Com efeito, no caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença e⁄ou execução de título judicial com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S⁄A, que foi sucedido por HSBC Bank Brasil S⁄A.
Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano).
Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgado com base no art. 543-C do CPC:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...)
1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, (...).
2. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1247150⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011)

Não bastasse isso, os julgados paradigmas não possuem a mesma moldura fática, razão pela qual não se conhece da alegada divergência jurisprudencial.
Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não prospera a irresignação ante a incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo."

Nesse contexto, a ausência de plausibilidade da pretensão veiculada no presente recurso impede a reforma da decisão monocrática.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0307876-6
AREsp 395.192 ⁄ SP
Números Origem: 02450829020118260000 2450829020118260000 2790120110001839
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO
REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WESLEY TOLEDO RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO
REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : WESLEY TOLEDO RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1281573Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24736723/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-395192-sp-2013-0307876-6-stj/inteiro-teor-24736724

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