jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 288042 RJ 2013/0018537-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DO "FUNDO CEDAE". CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. FINALIDADE DIVERSA. PAGAMENTO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECUSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente.
2. No caso, o Tribunal a quo verificou que a simples indicação da conta denominada "Fundo CEDAE" não carateriza o depósito da quantia devida. Segundo a Corte de origem, essa conta foi criada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça, apenas como um mecanismo de controle de penhoras on-line deferidas naquele juízo, não significando que houve a satisfação da obrigação de pagar.
3. No âmbito do apelo nobre, não é possível verificar se há recursos suficientes para saldar a dívida, nem o conteúdo do convênio firmado entre a concessionária do serviço público e a Corte de Justiça local, ante as vedações consignadas nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ do STJ.
4. A incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC é imposição que decorre do mero descumprimento obrigacional no prazo definido em lei, não se incompatibilizando com o princípio da menor onerosidade, considerando-se o objetivo do legislador em prestigiar a satisfação espontânea do título judicial exequendo.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1134186/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que é devida a verba honorária na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando não satisfeita a obrigação no prazo do art. 475-J do CPC.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VERBA HONORÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0475J
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24736772/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-288042-rj-2013-0018537-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 288042 RJ 2013/0018537-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1134186 RS 2009/0066241-9

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0118200-22.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA