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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1398985 MG 2013/0273517-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 - MG (2013⁄0273517-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR
ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. 03 ANOS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. OBTENÇÃO DE DADOS FRENTE A TERCEIROS. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. , IV, DA CF⁄88; 6º, III, e 17 DO CDC; 206, § 3º, V, E 1.194 DO CC⁄02; E 358, I, DO CPC.
1. Ação ajuizada em 17.05.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25.09.2013.
2. Recurso especial que discute a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.
3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078⁄90. Precedentes.
4. O gerenciador de fóruns de discussão virtual constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites se limitam a abrigar e oferecer ferramentas para edição dos fóruns criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários.
5. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.
6. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço.
7. Não há como exigir do provedor de conteúdo que diligencie junto a terceiros para obter os dados que inadvertidamente tenha apagado dos seus arquivos, não apenas pelo fato dessa medida não estar inserida nas providências cabíveis em sede ação de exibição de documentos, mas sobretudo porque a empresa não dispõe de poder de polícia para exigir o repasse dessas informações. Por se tratar de medida cautelar de natureza meramente satisfativa, não há outro caminho senão reconhecer a impossibilidade de exibição do documento, sem prejuízo, porém, do direito da parte de buscar a reparação dos prejuízos decorrentes da conduta desidiosa.
8. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Dr (a). FERNANDA S PASCALE LEONARDI, pela parte RECORRENTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA
Brasília (DF), 19 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 - MG (2013⁄0273517-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR
ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄MG.
Ação: cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR – CEFOS em desfavor da recorrente, objetivando o fornecimento dos dados pessoais de participante do fórum de discussão virtual YAHOO GRUPOS, gerenciado pela recorrente.
Depreende-se dos autos que nas Faculdades Milton Campos, mantidas pelo CEFOS, foi formado um fórum de discussão virtual entre alunos e professores, tendo um de seus usuários feito uso desse veículo para postar mensagem de conteúdo discriminatório frente aos alunos que ingressaram na instituição por meio do PROUNI – Programa Universidade para Todos, instituído pela Lei nº 11.096⁄05, destinado à concessão de bolsas para estudantes de baixa renda.
Dizendo-se extremamente preocupada com a manifestação discriminatória e considerando ser indispensável um posicionamento da instituição, o CEFOS ajuizou a presente medida cautelar, a fim de identificar o responsável pela mensagem.
Sentença: julgou improcedente o pedido ante à constatação de que a conta de e-mail do usuário responsável pela mensagem discriminatória havia sido encerrada, aliada à informação da YAHOO de que, com o encerramento, as informações daquele usuário haviam sido excluídas da sua base de dados (fls. 112⁄116, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄MG deu provimento ao apelo da YAHOO, afirmando que “cabe ao provedor de conta utilizada para envio de mensagem ofensiva diligenciar na busca da identificação do seu autor, mormente quando ele próprio admite conhecer os trâmites necessários para tanto, pouco importando que a conta utilizada tenha sido cancelada” (fls. 192⁄196, e-STJ).
Embargos de declaração: interpostos pela YAHOO foram rejeitados pelo TJ⁄MG (fls. 212⁄215, e-STJ).
Embargos de declaração nos embargos de declaração: novamente interpostos pela YAHOO e mais uma vez rejeitados pelo TJ⁄MG (fls. 293⁄296, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 355, 356, 360 e 460 do CPC; e 265 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 301⁄322, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄MG admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 - MG (2013⁄0273517-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR
ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.
1. Da responsabilidade da YAHOO. Violação dos arts. 355, 356, 360 e 460 do CPC; e 265 do CC⁄02.
01. A presente ação foi ajuizada pelo CEFOS visando a obter os dados de usuário do fórum de discussão virtual YAHOO GRUPOS responsável pela postagem de mensagem ofensiva aos alunos que ingressaram nas Faculdades Milton Campos por meio do PROUNI.
02. O Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido diante do encerramento da conta de e-mail do usuário responsável pela mensagem discriminatória, aliada à informação da YAHOO de que as informações daquele usuário haviam sido excluídas da sua base de dados.
03. O TJ⁄MG, no entanto, entendeu que, na qualidade de provedora da conta utilizada para envio da mensagem, caberia à YAHOO, “diligenciar na busca da identificação do seu autor, mormente quando ele próprio admite conhecer os trâmites necessários para tanto, pouco importando que a conta utilizada tenha sido cancelada” (fl. 192, e-STJ).
04. A YAHOO, por sua vez, sustenta estar sendo compelida a fornecer dados que não possui, ressalvando que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente junto aos provedores de conexão à Internet e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. Acrescenta que “não existe qualquer legislação que imponha aos provedores de serviços de Internet a guarda dos dados de seus usuários para sempre, tampouco por um certo período de tempo”, esclarecendo que o descarte desses dados segue uma orientação técnica que visa a garantir a privacidade dos usuários, para que “informações mais recentes possam ser armazenadas com a mesma segurança” (fls. 201⁄202, e-STJ).
1.1 A natureza jurídica do serviço prestado pelo YAHOO GRUPOS.
05. Inicialmente, deve-se determinar a natureza jurídica dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual, pois somente assim será possível definir os limites da responsabilidade da YAHOO.
06. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponível na internet, divulgadas por intermédio das incontáveis páginas de acesso (webpages).
07. Os provedores de serviços de Internet são aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, como: (i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a estes conexão com a Internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto; (iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na internet; e (v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação.08. É frequente que provedores ofereçam mais de uma modalidade de serviço de internet; daí a confusão entre essas diversas modalidades. Entretanto, a diferença conceitual subsiste e é indispensável à correta imputação da responsabilidade inerente a cada serviço prestado.
09. No que tange especificamente ao YAHOO GRUPOS, trata-se de um site que gerencia fóruns de discussão virtual.
10. Os fóruns ou listas de discussão permitem a troca de mensagens eletrônicas em grupo. Os e-mails dos usuários são cadastrados no site de gerenciamento e, a partir daí, as mensagens postadas por qualquer desses usuários são automaticamente encaminhadas para os e-mails dos demais membros, além de ficarem disponíveis na página virtual do grupo, cujo acesso pode ser público ou restrito apenas aos próprios usuários.
11. Na prática, portanto, as mensagens postadas são instantaneamente disponibilizadas na web, ficando acessíveis para todos os usuários cadastrados e àqueles que tiverem acesso à página do grupo.
12. A maioria dos fóruns de discussão veicula opiniões e⁄ou notícias acerca de um determinado assunto, sendo inerente à sua concepção e funcionamento a participação de todos os usuários e, quando possibilitado o acesso público, também de terceiros, que interagem ativamente promovendo debates e troca de informações sobre interesses comuns.
13. Conclui-se, pois, que o gerenciador de fóruns de discussão virtual constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites se limitam a abrigar e oferecer ferramentas para edição dos fóruns criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários.
1.2. Os limites de responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual.
14. Apesar de o STJ já ter decido que “a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078⁄90” (REsp 1.193.764⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 08.08.2011. No mesmo sentido: REsp 1.316.921⁄RJ, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 29.06.2012; e AgRg no REsp 1.325.220⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26.06.2013), a responsabilidade dos sites de gerenciamento de fóruns de discussão virtual deve se restringir à natureza da atividade por eles desenvolvida que, como visto, corresponde à típica provedoria de conteúdo.
15. Nesse aspecto, os gerenciadores de fóruns de discussão virtual devem garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na Internet que contenham os diversos grupos de debate.
1.2.1. O dever de identificação dos usuários.
16. No que tange especificamente ao dever de identificação dos usuários, esta 3ª Turma, em precedentes de minha relatoria, decidiu que ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita a livre divulgação de opiniões, deve o provedor de conteúdo “ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada”.
17. Diante disso, concluiu que, sob a ótica da diligência média que se espera do provedor de conteúdo e tendo em vista o dever de informação e o princípio da transparência, “deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo” (REsp 1.186.616⁄MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 31.08.2011. No mesmo sentido: 1.300.161⁄RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 26.06.2012; e 1.192.208⁄MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 02.08.2012).
18. Embora os serviços analisados nos referidos precedentes – rede social virtual, hospedagem de blogs e hospedagem de correio eletrônico (e-mail) – não sejam exatamente iguais ao apreciado nestes autos, todos eles são do mesmo gênero, qual seja, provedoria de conteúdo, de sorte que as conclusões alcançadas nos julgados alçados a paradigma se aplicam perfeitamente à espécie.
19. Portanto, como ressalvei naqueles julgados, os provedores que, movidos pela ânsia de facilitar o cadastro e aumentar exponencialmente seus usuários, ou por qualquer outro motivo, optarem por não exercer um controle mínimo daqueles que se filiam ao seu site, assumem o risco dessa desídia, respondendo subsidiariamente pelos danos causados a terceiros.
20. A esse respeito, Marcel Leonardi observa que o provedor deve exigir do usuário, conforme a natureza do serviço prestado, “os números de IP atribuídos e utilizados pelo usuário, os números de telefone utilizados para estabelecer conexão, o endereço físico de instalação dos equipamentos utilizados para conexões de alta velocidade e demais informações que se fizerem necessárias para prevenir o anonimato do usuário” (Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 82).
21. Em complemento a esse raciocínio, Antonio Jeová Santos anota que a não identificação, pelo provedor, das pessoas que hospeda em seu site, “não o exime da responsabilidade direta, se o anônimo perpetrou algum ataque causador de dano moral. Não exigindo identificação dos seus usuários, assume o ônus e a culpa pelo atuar indiscreto, criminoso ou ofensivo à honra e intimidade acaso cometido” (Dano moral na Internet. São Paulo: Método, 2001, p. 143).
22. A obrigação de manter dados mínimos indispensáveis à identificação de seus usuários deriva do art. 5º, IV, da CF⁄88, que não obstante assegure a liberdade de manifestação do pensamento, ressalva que esta não é irrestrita, sendo “vedado o anonimato”. Em outras palavras, qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique.
23. Essa obrigação decorre, também, do art. , III, do CDC, que institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, aplicáveis à essência das relações de consumo, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.
24. Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Cláudia Lima Marques, no sentido de que “informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação) e boa-fé” (Comentários ao código de defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 178-179).
25. A partir dessas considerações, conclui-se que o comando do art. , III, do CDC, somente estará ...