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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19703 DF 2013/0026808-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

13 de Novembro de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS - ART. 117, IX E XII DO RJU. COMPROVADO. DENÚNCIA CRIMINAL. NÃO RECEBIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI AUTORIA OU QUE NEGA FATOS IMPUTADOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei n. 8.112/90; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial.
2. As conclusões da comissão processante (fls. 1109-1245) são claras ao indicar o valimento do cargo para obter vantagens para si e para outrem. Foi apurado que o servidor recebeu agrados na forma de viagens, dinheiro (emprestado ou dado), em ofensa à proibição do art. 117, XII da Lei n. 8.112/90 e que, em contrapartida, oferecia informações especiais para pessoas de quem se considerava amigos, inclusive com elas se encontrando fora da repartição em ambientes informais e em outras cidades.
3. O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados. Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125 da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 17.873/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, publicado no DJe de 2.10.2012. 4. A análise do acervo probatório juntado aos autos não permite inferir, de plano, a alegação de que o servidor não teria se desviado de suas obrigações funcionais; ao contrário, as alegações não encontram provas contrárias às conclusões firmadas por meio do relatório pela comissão processante (fls. 1109-1245), da nota técnica da autoridade (fls. 1263-1273) e do parecer jurídico (fls. 1276-1292). 5. O depoimento central para firmar a convicção da comissão processante foi obtido por meio de prova emprestada de inquérito conduzido pela Polícia Federal; o referido empréstimo foi precedido de autorização judicial, assim como a prova pode ser contraditada em depoimento pelo impetrante, bem como por meio de defesa escrita. Respeitados tais ditames, o Superior Tribunal de Justiça tem aceito o empréstimo de provas. Precedente: MS 17.472/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, publicado no DJe em 22.6.2012. 6. Foi comprovado nos autos que houve a fruição de benefício pessoal que somente seria possível por meio do cargo público - e, logo, a violação ao art. 117, XII da Lei n. 8.111/90 - o qual, inclusive, possuía grau de chefia; em tal circunstância, por força do art. 132, XIII do Regime Jurídico Único ( RJU), deve ser aplicada a penalidade de demissão. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24737133/mandado-de-seguranca-ms-19703-df-2013-0026808-2-stj