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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/11/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : GILBERTO JAMES DE SOUSA PACHÊCO
ADVOGADO : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
IMPETRADO : UNIÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.
1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.
2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649⁄DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 – grifo nosso).
4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.
5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927⁄DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12⁄2⁄2008).
6. Verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.
7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.
8. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília, 13 de novembro de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilberto James de Sousa Pacheco contra ato do Ministro da Justiça consubstanciado na Portaria n. 2.819, DOU de 24⁄10⁄2009, que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por infringência aos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX [valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem] e XII [receber propina em razão de suas atribuições], e1322, incisos IV [improbidade administrativa] e XI [corrupção], da Le1121212⁄1990 (fl. 22).

Aponta o impetrante nulidade no referido ato demissório, sustentando que ele decorreu de um indiciamento arbitrário e ilegal, sem observância dos princípios da ampla defesa e da verdade material.

Sustenta, em resumo:

a) comportamento inidôneo de alguns membros da comissão processante, ante a existência de um tabuleiro de jogo de xadrez;

b) nulidade do processo administrativo disciplinar, pela falta de intimação do autor para aditar sua defesa, com a juntada da sentença penal absolutória;

c) nulidade do indiciamento quanto ao art. 117, XII, da Lei n. 8.112⁄1990, em razão de bis in idem decorrente da tipificação de um mesmo fato em dois dispositivos;

d) nulidade do indiciamento quanto ao art. 161, I, II, III e IX, da Lei n. 8.112⁄1990 e dispositivos do regimento disciplinar, tendo em conta a imputação vaga, sem indicação das provas e dos fatos que configuraram a infração;

e) nulidade no uso dos arquivos de áudio como elemento de prova contra o indiciado, tendo em conta que as escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal não foram submetidas ao contraditório no processo administrativo disciplinar e foram usadas somente no indiciamento, o que teria prejudicado sua defesa;

f) falta de prova capaz de desabonar o sua conduta funcional, resultando num indiciamento arbitrário.

O Ministro da Justiça, por sua vez, refuta todas as alegações da impetração, asseverando que: a) a independência das instâncias administrativa e penal não foi excepcionada no presente caso, diante da sentença penal absolutória fundamentada na falta de provas; b) inexiste prejuízo para justificar a nulidade decorrente da utilização das escutas telefônicas realizadas na ação penal como prova emprestada, autorizada judicialmente; c) o indiciamento apresentou a correta capitulação dos fatos, com individualização das condutas do impetrante, e consta do relatório a descrição minuciosa dos fatos imputados ao acusado, inexistindo qualquer mácula no processo administrativo; d) não há prejuízo quanto à alegação de bis in idem, porquanto, independentemente da tipificação que permaneça, a penalidade nas duas infrações é a mesma, qual seja, demissão; e) não há ilegalidade na utilização, autorizada na ação penal, da interceptação telefônica como prova emprestada; f) não há falar em direito líquido e certo, tendo em conta a comprovação da materialidade da conduta do acusado.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança em parecer assim resumido (fl. 183):

Procedimento Administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Inexistência da liquidez e certeza do direito invocado. Procedimento administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Inexistência da liquidez e certeza do direito invocado. Procedimento administrativo sem eiva de ilegalidade. Indiciamento do acusado imputando-lhe fatos específicos. Inexistência de "bis in idem". Utilização de prova emprestada já contraditada na esfera penal e administrativa. Precedentes. A absolvição por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VI, do CPP) na esfera penal não repercute no âmbito administrativo-disciplinar. Apenas a negativa de autoria e inexistência categórica de crime tem o condão de influir na esfera administrativa (inteligência dos artigos do 66 e 67 do CC). Parecer pela denegação da segurança.

Intimadas as partes, o impetrante manifestou interesse no prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Como visto, busca o impetrante anular a Portaria n. 2.819, DOU de 24⁄10⁄2009, que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por infringência aos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII , e 132, incisos IV e XI, da referida lei (fl. 22), diante da comprovação das infrações de utilização do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem; recebimento de propina em razão de suas atribuições; improbidade administrativa e corrupção.

Ao que se observa dos autos, a conclusão da comissão processante pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.

Dessa forma, decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.

Além disso, havendo comprovação das condutas previstas no art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da função pública) e XII (receber propina ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições), e 132, XI (corrupção), da Lei n. 8.112⁄1990, outra não pode ser a penalidade a ser aplicada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, inexistindo qualquer ilegalidade nos autos.

Outrossim, no tocante às irregularidades indicadas como nulidades, carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço.
[...]
6. Ordem concedida.
(MS n. 9.649⁄DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 – grifo nosso)

No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatório que a embasaram.

Dessa forma, não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927⁄DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12⁄2⁄2008).

Ademais, verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

Confiram-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SECRETÁRIO NOMEADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. TERMO DE COMPROMISSO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. SIGILO. CARÁTER INERENTE AO PROCEDIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORNECIDAS PELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO TOMADA, TAMBÉM, COM BASE EM DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FUNDAMENTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE SE ESMIUÇAR OS FATOS A SEREM APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
4. Não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n. 9.296⁄96.
5. Da detida análise da documentação colacionada, não se observa ter sido obstado o acesso dos investigados aos documentos encaminhados pelo Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
6. Colhe-se dos autos não ter a decisão que demitiu os impetrantes se baseado tão-somente nas escutas telefônicas emprestadas da ação penal, mas também nos depoimentos prestados na Polícia Federal e em dados fornecidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
[...]
8. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo.
9. Mandado de segurança a que se denega a ordem.
(MS n. 14.374⁄DF, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄9⁄2013)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS - SEGURANÇA DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.
2. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do Processo Administrativo Disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pelo estatuto jurídico dos policiais civis da União.
3. Segurança denegada.
(MS n. 16.146⁄DF, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29⁄8⁄2013)

Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.

Confiram-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
7. A absolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o impetrante foi absolvido por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.
8. Manutenção do ato atacado, ressalvando-se que o processo administrativo disciplinar motivador da demissão do ora impetrante encontra-se sob análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
9. Segurança denegada.
(MS n. 13.064⁄DF, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18⁄9⁄2013)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.
2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S⁄A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social.
3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112⁄90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(MS n. 17.873⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2⁄10⁄2012)

Não obstante isso, consta do relatório da comissão processante que houve sentença penal condenatória, tendo o impetrante sido apenado nos seguintes termos (fls. 618⁄619):

[...]
No tocante às ilicitudes puníveis com a penalidade de demissão, aplicando-se a prescrição criminal, em consonância com a regra do § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112⁄1990, vejamos a situação de cada indiciado, considerando a condenação imposta no âmbito criminal, nos moldes dos arts. 110, § 1º, c.c 109, do Código Penal, valendo salientar que, em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não constatamos a interposição de recurso criminal afeto à acusação.
[...]
Para o PRF GILBERTO JAMES DE SOUSA PACHECO, condenado a 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto, nos autos da ação criminal n. 200540.0037078-0, a prescrição da pretensão punitiva administrativa apenas ocorrerá, em tese, após o interstício de 8 (oito) anos, pela regra do inciso IV do art.10999 doCPP, ou seja, aos 24⁄8⁄2013.
[...]

Por oportuno, trago à colação os seguintes trechos do relatório da comissão processante do processo administrativo disciplinar, que demonstram que a penalidade de demissão infligida ao acusado decorreu do lastro probatório carreado aos autos, comprovando sua adequada correspondência aos tipos previstos na Lei n8.11222⁄1990, os quais ensejam a aplicação da penalidade de demissão, inexistindo nulidade do ato demissório (fls. 112⁄314 – apenso 1):

[...]
III. 4.3 - Da individualização das condutas - Empresa Barroso.
[...]
III.4.3.4 - Gilberto James de Sousa Pacheco: (fls. 112⁄113)
841. Atuava em segundo plano no esquema de corrupção envolvendo a EMPRESA BARROSO, mas atuou efetivamente para consolidar o esquema em apreço, mantendo através de seus proprietários, esquema este que perdurou até a prisão dos envolvidos, decretada pela Justiça Federal.
842. Recebeu sistematicamente valores pecuniários dos empresários FRANCISCO BARROSO SOBRINHO E EDMAR BARROSO DE OLIVEIRA para, em contrapartida, beneficiar a EMPRESA BARROSO LTDA, em vista de se omitir, juntamente com os outros policiais envolvidos no esquema, mediante o recebimento de propina e outras vantagens, nas fiscalizações dos ônibus dessa empresa, e ainda realizando rigorosa fiscalização em empresas concorrentes, principalmente em transportes alternativos tipo Vans.
843. Nesse sentido, independentemente de estarem as Vans transitando irregularmente ou não, estariam praticando ato de ofício com finalidade promíscua, que seria beneficiar a empresa BARROSO e, consequentemente, receber propina em troca de seu trabalho.
844. Mantinha um relacionamento estreito, amistoso e remunerado com os citados empresários, para o fim de assegurar êxito e permanecer recebendo as benesses ilícitas que eram destinados ao grupo de policiais corrompidos.
845. Esta comissão considera que este servidor, no caso em tela, cometeu grave desvio funcional que depõe contra o ordenamento jurídico pátrio o que depõe contra a probidade administrativa que deve imperar no serviço público.
[...]
Indiciado GILBERTO JAMES DE SOUSA PACHECO (fls. 295⁄314):
[...]
3150. Outrossim, o PRF JAMES não foi acusado de ter feito multa irregular, em razão de não ter feito curso ou treinamento para fiscalizar veículos de transporte de passageiros, e sim de estar envolvido com um esquema de corrupção, onde empresário atuante no ramo de transporte de passageiros pagava-lhe propina, para que seus veículos não fossem fiscalizados nos locais onde o defendente atuava como agente público, ou ainda, que empreendesse fiscalização mais rigorosa nos veículos das empresas concorrente.
3151. Observe que não é necessário ter curso especializado para abordar qualquer veículo, mesmo que seja do ramo de transporte coletivo, pois mesmo que o agente fiscalizador não tenha curso específico, pode muito bem repassar o caso a um colega que os detenha ou que tenha maior experiência nessa atividade.
3152. É normal que alguns Policiais Rodoviários Federais se especializem em um determinado tipo de fiscalização, onde ao se depararem com um tipo de fiscalização que não tenham o pleno domínio, repassem a outro colega de serviço que o tenha, ou seja, pode muito bem um PRF abordar o veículo para que outro fiscalize.
3153. Nesse tom, independentemente de possuir ou não treinamento para fiscalizar veículos sob as normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) - pode o servidor fiscalizá-lo sob as normas do Código de Trânsito Brasileiro, como por exemplo na verificação de equipamentos obrigatórios e outros, como fez o PRF JAMES no caso da fiscalização da Van do Sr. Paulo Gomes de Sousa, assim como será descrito mais adiante neste relatório em momento oportuno.
3154. Outrossim, o fato de não possuir treinamento não o impedia de fazer negociações com o empresário da EMPRESA BARROSO, uma cez que sua alegada deficiência não é de conhecimento do público externor, além do fato de que o indiciado agia em conjunto com outros indiciados igualmente envolvidos no esquema.
[...]
3167. Porém embora esteja demonstrado que a relação entre o PRF JAMES e membros do grupo de policiais envolvido com esquemas de corrupção estava abalada, o mesmo não se pode dizer em relação ao caso envolvendo a empresa BARROSO, uma vez que em certo momento o PRF JAMES intermediou a entrega de propina entre o Sr. FRANCISCO BARROSO e os referidos policiais envolvidos, uma vez que os filhos de JAMES e FRANCISCO BARROSO estudavam na mesma escola (DOM BARRETO).
3168. Comprova-se esta relação, neste caso, através do fato envolvendo o Sr. PAULO GOMES, da VAN, uma vez que este micro-empresário, perseguido pelos Policiais a mando do Sr. FRANCISCO BARROSO, denunciou o esquema, tendo inclusive chegado a filmar a ação perseguidora dos Policiais, em especial, PRF JAMES.
[...]
3170. Observe o depoimento prestado pelo empresário Francisco Barroso perante a Polícia Federal, cujas cópias foram extraídos dos autos da Ação Penal n. 2005.40.00.003078-0, foram utilizadas como prova emprestada nos autos deste processo:
[...]
3171. Fica claro, no entender desta Comissão que embora PRF JAMES não possuía uma aproximação evidente com relação aos indiciados H. FILHO, DUARTE e RAURISTÊNIO, o referido indiciado efetivamente participou deste esquema de corrupção, uma vez que, inclusive, ajudava na perseguição das empresas concorrentes a este empresário, como é o caso da perseguição feita à VAN do Sr. Paulo Gomes.
3172. Outrossim, como se verá mais adiante, este esquema efetivamente ocorreu e, embora o PRF JAMES não tenha sido um dos líderes, participou ativamente da facilitação da EMPRESA BARROSO e perseguição a seus concorrentes.
3173. Vejamos os arquivos de áudio entre uma pessoa não identificada e o PRF RAURISTÊNIO, onde fica claro que embora o PRF JAMES não participasse do esquema em conjunto com os PRF´S DUARTE, RAURISTÊNIO E H. FILHO, esse aceitava receber propina para receber veículos irregulares:
HNI DIZ QUE ELE (JAMES) MANDOU IR AO POSTO E CHEGANDO LÁ APENAS LHE DEU O VALOR DA LICENÇA. R$ 40,00. RAURISTÊNIO PERGUNTA SE DEU TUDO CERTO. HNI DIZ QUE SIM E QUE ELE DEU ATÉ O SEU TELEFONE, CASO ACONTEÇA NOVAMENTE É SÓ LIGAR. RAURISTÊNIO COMENTA QUE AGORA ELE ESTÁ NA MÃO, DEU ATÉ O CELULAR. DESPEDEM-SE.
3174. Nesta data o PRF JAMES encontrava-se de serviço, conforme verificamos na escala de serviço da PRF, constante dos autos.
3175. Também é de se destacar que o PRF R. BEZERRA diz bem claro no diálogo supra que o PRF JAMES agora está na mão deles.
3178. Não obstante as alegações da defesa, existem provas da participação do PRF JAMES no esquema de corrupção envolvendo a EMPRESA BARROSO, senão vejamos:
3179. Os PRFs R. BEZERRA e JAMES agiam em segundo plano, mas com o mesmo fim ilícito, ou seja, abstenção de fiscalização e perseguição às concorrentes, ficando evidenciado que tinham plena consciência do esquema de corrupção instaurado pelos outros integrantes do grupo.
3180. O inspetor ALEX RANIERY DE FREITAS, então Corregedor Regional da PRF no Piauí, ouviu vários comentários a respeito das supostas transgressões disciplinares, cujos autores seriam os indiciados, denúncias estas passadas ao mesmo através de vários policiais e, ainda, por parte de terceiros, geralmente motoristas e empresários.
3182. A Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, embora recebia tais informações, tinha dificuldade em prová-las e, consequentemente, punir os supostos transgressores. As denúncias dificilmente eram formalizadas, até porque nestes casos de corrupção os envolvidos se beneficiam, tanto os policiais quanto os empresários.
3183. Por outro lado, algumas facções levavam prejuízos no esquema montado, a exemplo do que ocorreu com alguns proprietários das vans e até mesmo grupos empresariais, que não aceitaram as exigências feitas pelos indiciados, sendo que estes, por vezes, eram ameaçados pelos envolvidos, não formalizando as denuncias, vez que dependiam da manutenção de seu trabalho para sua sobrevivência, já que circulavam diariamente no trecho circunscricional dos indiciados. (fl. 300)
[...]
3232.No que diz respeito ao envolvimento do PRF JAMES no caso do FRIGORÍFICO MARABÁ, a comissão indicou o PRF JAMES, por além de ter recebido propina do motorista EDMILSON em certa oportunidade, também deixou de interceder quando da negociação entre este motorista e o PRF RAIMUNDO JOSÉ para liberação de seu veículo que transitava irregularmente.
3233. No que diz respeito ao recebimento de propina em certa oportunidade, bem assevera a defesa de que a única testemunha deste fato é o próprio motorista, Sr. ADMILSON, declarou que era comum pagar propina a policiais nas rodovias piauiense, destacando-se, dentre vários policiais citados em envolvimento com essa empresa, dentre os quais o PRF JAMES [...].
3234. O fato destes policiais receberem propina e estarem envolvidos em esquemas de corrupção, foi retratado no Ofício n. 4⁄2004-SCD⁄ 17º SRPRF⁄PI (...), encaminhado pelo Corregedor Regional da PRF no Piauí, datado de 28 de setembro de 2004, onde descreveu de forma genérica, o modus operandi dos servidores, eNvolvidos, dentre os quais o PRF JAMES...
[...]
3235. Não obstante, a declaração do Sr. Ademilson é a única prova sustentada pela comissão para comprovar o recebimento de propina por parte do PRF JAMES do FRIGORÍFICO MARABÁ, o que a torna muito frágil, segundo o entendimento desta Comissão, uma vez que não conseguiu ouvir mais envolvidos com este caso (recebimento individualizado de propina).
3236. A comissão deprecou diligências junto à antiga sede da EMPRESA FRIGORÍFICO MARABÁ, em Marabá-PA, objetivando fazer mais levantamentos, porém a comissão deprecada não conseguiu localizar qualquer pessoa ligada a esta empresa, tampouco o destino dos seus documentos fiscais, o que impossibilita esta trinca processante demonstrar que este veículo foi abordado em outras oportunidades pel Polícia Rodoviária Federal, que não seja no caso envolvendo o excesso de peso, flagrado em uma operação da PRF, caso este que será tratado mais adiante.
3237. Desta forma, tem razão a defesa em dizer que essa afirmação (referindo-se a declaração do Sr. EDMILSON de que já havia dado dinheiro ao PRF JAMES) não tem valor probatório, posto que genérica, sem declinar o valor, o local, o dia e a hora que teria sido entregue.
3238. Quanto à imputação de que havia presenciado a negociação entre o Sr. EDMILSON e o PRF RAIMUNDO JOSÉ, no caso da negociação do excesso de peso, o processo possui também, como única prova o depoimento da testemunha Sr. ADEMILSON, além das evidências já apresentadas, tais como este servidor encontra-se de serviço neste dia e o fato de ter o Corregedor Regional afirmado que o PRF JAMES encontrava-se dentre os envolvidos nos esquemas de corrupção no Piauí.
3239. A defesa alega que o PRF JAMES, embora estivesse de serviço neste dia, encontrava-se na ronda e, portanto, não estava no posto da PRF no momento em que poderia ter acontecido o fato. Embora a defesa não tenha comprovado que o PRF JAMES estivesse fora do posto no momento da negociação envolvendo o PRF RAIMUNDO JOSÉ, caberia à comissão comprovar através de outras evidências que o servidor estava efetivamente no posto naquele momento e que de fato acompanhou as negociatas, o que de fato não conseguiu.
3240. Desta forma, por falta de provas e persistindo a dúvida, atendendo parcialmente as alegações da defesa, a comissão conclui por sugerir a absolvição do PRF JAMES de todas as imputações atribuídas no caso envolvendo a empresa FRIGORÍFICO MARABÁ.
[...]
v.13.3 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS - PRF JAMES.
3241. Após a apreciação da defesa, esta Comissão, sopesando o qu efoi apresentado, entendeu que restou provado apenas o envolvimentos do PRF JAMES com o empresário FRANCISCO BARROSO, no esquema de facilitação envolvendo a EMPRESA BARROSO no âmbito da 17ª SRPRF⁄PI, que deu-se da seguinte forma:
3242. O JAMES agia em segundo plano, mas com o mesmo fim ilícito dos demais envolvidos, ou seja, abstenção de fiscalização e perseguição às concorrentes, em especial à Van do Sr. PAULO GOMES DE SOUSA, ficando evidenciado que tinha plena consciência do esquema de corrupção instaurado pelos outros integrantes do grupo, porque, atuou efetivamente para consolidar o esquema em apreço, esquema este que perdurou até a prisão dos envolvidos, decretada pela Justiça Federal.
3243. Recebeu, sistematicamente valores pecuniários dos empresários FRANCISCO BARROSO SOBRINHO e EDMAR BARROSO DE OLIVEIRA para, em contrapartida, beneficiar a EMPRESA BARROSO LTDA, em vista de se omitir, juntamente com os outros policiais envolvidos no esquema, mediante o recebimento de propina e outras vantagens, na fiscalização em empresas concorrentes, principalmente em transportes alternativos, tipo Vans.
3244. Nesse sentido, independentemente de estarem as Vans transitando irregularmente ou não, estariam praticando ato de ofício com finalidade promíscua, que seria beneficiar a empresa BARROSO e, consequentemente, receber propina em troca de seu trabalho.
3245. Mantinha um relacionamento estreito, amistoso e remunerado, com os citados empresários, para o fim de assegurar êxito e permanecer recebendo as benesses ilícitas que eram destinados ao grupo de policiais corrompidos.
3246. Esta comissão conclui que este servidor, no caso em tela, cometeu grave desvio funcional, que depõe contra o ordenamento jurídico pátrio, o que depõe contra a probidade administrativa, que deve imperar no serviço público.
3247. No caso da empresa FRIGORÍFICO MARABÁ, descrita no item III.7 do indiciamento, em razão das alegações da defesa e por não encontrar provas suficientes do envolvimento do PRF JAMES para a responsabilização deste servidor no caso em apreço, sugere sua absolvição por insuficiência de provas.
[...]

Ante o exposto, denego a segurança.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0216017-0
MS 14.780 ⁄ DF
Número Origem: 8650004016200642
PAUTA: 13⁄11⁄2013 JULGADO: 13⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GILBERTO JAMES DE SOUSA PACHÊCO
ADVOGADO : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
IMPETRADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília, 13 de novembro de 2013
GILBERTO FERREIRA COSTA
Secretário

Documento: 1281137Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24737161/mandado-de-seguranca-ms-14780-df-2009-0216017-0-stj/inteiro-teor-24737162

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