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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0171524-59.2012.3.00.0000 SP 2012/0171524-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 71DO CP. AUMENTO DA SANÇÃO NO TRIPLO. QUANTUM FINAL DE PENA SUPERIOR AO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie, pois ainda que, em tese, houvesse o reconhecimento do crime continuado específico (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal)- eis que a conduta delitiva fora praticada contra vítimas distintas e com violência e grave ameaça -, não haveria como reduzir as penas anteriormente estabelecidas, porque a situação descrita na exordial acusatória implica o aumento pelo crime continuado específico na fração máxima (triplo), o que tornaria o quantum da pena definitiva superior ao outrora fixado pelas instâncias de origem, que considerou a incidência do concurso material.
3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Veja

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24737320/habeas-corpus-hc-251628-sp-2012-0171524-0-stj

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