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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 268302 SP 2012/0259353-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

12 de Novembro de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. No presente caso as alegações da recorrente demandariam, necessariamente, a análise do conteúdo probatório dos autos e a investigação das cláusulas do contrato de transferência de bens móveis e imóveis e de distribuição de combustíveis firmado entre as partes, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24737558/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-268302-sp-2012-0259353-5-stj