Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 268302 SP 2012/0259353-5

1. No presente caso as alegações da recorrente demandariam, necessariamente, a análise do conteúdo probatório dos autos e a investigação das cláusulas do contrato de transferência de bens móveis e imóveis e de distribuição de combustíveis firmado entre as partes, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.