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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 245804 MS 2012/0122924-8

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
HC 245804 MS 2012/0122924-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.
2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ.
3. Ordem denegada.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.