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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1195566 RN 2010/0094600-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1195566 RN 2010/0094600-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. , VI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA.

1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida.
2. No caso, o Tribunal de origem, diante do quadro fático delineado nos autos, entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica. Na decisão agravada, contudo, considerando o mesmo quadro fático, extraiu-se conclusão oposta. Não há falar, portanto, em reexame de provas.
3. Quanto à suposta inépcia da denúncia, as alegações formuladas na presente insurgência são distintas da exposta nas contrarrazões ao recurso especial, verificando-se a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes.
4. O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 ( HC n. 255.957/AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013).
5. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Precedentes.
6. Verifica-se, quanto à conduta de não apresentar as contas da administração financeira municipal referentes ao ano de 2004, o transcurso do prazo prescricional entre a data de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia, operada por meio da decisão monocrática ora agravada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INOVAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24738082/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1195566-rn-2010-0094600-0-stj