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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO DE AGREGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A EXPLICITAR OS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106, 108, 110 DA LEI 6.880/80. REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. A reformatio in pejus não se configura quando o tribunal se limita a explicitar a sentença, estabelecendo a forma de pagamento da indenização reconhecida ao autor.
3. A fixação, em remessa oficial, de correção monetária, porque constitui simples atualização da moeda, e de juros de mora, porque incluídos no pedido principal, nos termos do art. 293 do CPC, também não implicam reformatio in pejus.
4. Inexistente, nos termos do art. 499 do CPC, o necessário interesse de agir no que tange à alegação de impossibilidade de reforma de militar que não possui incapacidade definitiva, tendo em vista que o pedido de reforma foi indeferido pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu ao autor tão-somente o direito de permanência na condição de agregado, em obediência aos arts. 80, 82 e 84 da Lei 6.880/80.
5. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 834200 -RS
  • JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO PRINCIPAL
    • STJ - ERESP 711276 -SP, RESP 251613 -CE
  • JUROS DE 12% A.A. - CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 552437 -SC, RESP 240407 -SP
  • APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. - VIGÊNCIA - MP 2.180-35/2001
  • APLICAÇÃO DE JUROS DE 12% A.A. - ANTES DA MP 2.180-35/2001
    • STJ - RESP 652658 -RS
  • APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. - VIGÊNCIA - MP 2.180-35/2001
  • APLICAÇÃO DE JUROS DE 12% A.A. - ANTES DA MP 2.180-35/2001
    • STJ - RESP 652658 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 738268 RS 2005/0052828-9 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24751/recurso-especial-resp-601267