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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 460252 MA 2002/0101506-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 460252 MA 2002/0101506-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.05.2003 p. 135

Julgamento

6 de Maio de 2003

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_460252_MA_06.05.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.

1. Impossibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em sede de embargos de declaração quando a matéria decidida não é comum à apelação.
2. Tratando-se de matéria inerente aos próprios embargos de declaração, qual seja a imputação de sanção em face de seu caráter protelatório, descabem os embargos infringentes, porquanto essa decisão não foi proferida na apelação, haja vista tratar-se de matéria autônoma e própria dos embargos de declaração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em sede de embargos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO NÃO UNANIME, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, NÃO OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO CIVEL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, EXCLUSIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 514.
  • Autor: JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 474713 MG 2002/0127026-1 DECISÃO:06/05/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/247700/recurso-especial-resp-460252-ma-2002-0101506-4

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