Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SC 2011/XXXXX-4

Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Hipótese em que a questão era controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo, sendo infraconstitucional a matéria decidida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.