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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : RAFAEL ARAUJO PINHEIRO NOGUEIRA
WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARIN JANING
ADVOGADO : CHRISTIANA BOROWICZ MELARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome da Parte Agravada, foi fixado, em 10.01.2011, a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral.

3.- O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : RAFAEL ARAUJO PINHEIRO NOGUEIRA
WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARIN JANING
ADVOGADO : CHRISTIANA BOROWICZ MELARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BRASIL TELECOM S⁄A interpõe Agravo Regimental contra Decisão do Presidente da Segunda Seção que, aplicando a Súmula STJ⁄7, conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, mantendo o quantum fixado a título de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10.11.2011, em razão da inscrição indevida do nome da Parte Agravada em órgão de restrição ao crédito.

2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta a Agravante a inaplicabilidade da referida Súmula pleiteando uma nova valoração dos fatos e consequente redução do quantum indenizatório fixado.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A Decisão agravada, ao conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 275⁄277):

Esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a revisão do quantum indenizatório somente será possível quando este se mostrar exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Se o valor arbitrado não destoa da jurisprudência desta eg. Corte, inviável a sua alteração, porque, para tanto, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. Confira-se os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quando a fixação do valor da indenização por danos morais em não destoa da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, o exame da justiça do quantum arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 225.590⁄MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16⁄10⁄2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.

(...)

3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 20.843⁄SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe 14⁄9⁄2012).

"ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

(...)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no presente caso.

(...)

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 201.981⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17⁄9⁄2012).

Na espécie, o valor fixado pelo acórdão recorrido - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, não diverge da orientação desta c. Corte Superior, conforme demonstram os arestos a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas.

2. Agravo regimental não provido"

(AgRg no AG n. 1.388.597⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19⁄10⁄2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE.

1. O quantum indenizatório fixado na origem (quinhentos reais) escapa à razoabilidade, distanciando-se dos critérios recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares.

2. Elevação do valor da indenização para dez mil reais, em atenção às peculiaridades da espécie e aos parâmetros jurisprudenciais da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

3.AGRAVO DESPROVIDO"

(AgRg no REsp n. 1.283.994⁄ES, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16⁄10⁄2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. No presente caso, não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa"

(AgRg no AREsp n. 199.819⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17⁄10⁄2012).

5.- Com efeito, infere-se que a Agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0315572-6
AREsp 396.448 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX96470000100 38070152311
EM MESA JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARIN JANING
ADVOGADO : CHRISTIANA BOROWICZ MELARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
RAFAEL ARAUJO PINHEIRO NOGUEIRA
AGRAVADO : CARIN JANING
ADVOGADO : CHRISTIANA BOROWICZ MELARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24772961/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-396448-sc-2013-0315572-6-stj/inteiro-teor-24772962

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