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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 258528 PB 2012/0243807-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 258528 PB 2012/0243807-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, consignando que, diante da impossibilidade de comprovação dos prejuízos materiais decorrentes do rompimento de barragem, cabe considerar a prova testemunhal, já que não há como exigir outros meios de prova, porquanto houve a perda de todos os pertences da autora, ora embargada, em decorrência do comprovado alagamento; restabelecimento, assim, da Sentença Monocrática, no tocante à condenação do Estado-embargante em danos materiais.
4. Não se vislumbra, portanto, a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.
5. Embargos de Declaração do Estado da Paraíba rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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