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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no AREsp 258528 PB 2012/0243807-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO : CARMELITA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

1.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão que negou provimento ao seu Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTE. CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova.

2.A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993⁄PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910⁄32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

3.Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido (fls. 630).

 

2.Em suas razões, alega o Estado-embargante que o acórdão do agravo regimental foi omisso ao não se pronunciar acerca dos julgados de outros Ministros desta Corte que não reconhecem a aplicação do óbice da Súmula 7⁄STJ em casos semelhantes.

3.Requer o acolhimento dos presentes Embargos, com efeitos modificativos, para que não seja conhecido o Recurso Especial interposto.

4.É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO : CARMELITA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(S)
VOTO
 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3.No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, consignando que, diante da impossibilidade de comprovação dos prejuízos materiais decorrentes do rompimento de barragem, cabe considerar a prova testemunhal, já que não há como exigir outros meios de prova, porquanto houve a perda de todos os pertences da autora, ora embargada, em decorrência do comprovado alagamento; restabelecimento, assim, da Sentença Monocrática, no tocante à condenação do Estado-embargante em danos materiais.

4. Não se vislumbra, portanto, a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

5.Embargos de Declaração do Estado da Paraíba rejeitados.

1.De início, cumpre esclarecer que o art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

2.Destarte, infere-se que, não obstante pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.

3.Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4.Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. A respeito, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.

1.A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.

2.No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e explicitamente, abordadas.

3.A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei 1.533⁄51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559⁄02 - Lei das Anistias.

4.Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no MS 11.621⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 23.10.2006).

5.Vale ainda esclarecer que, apenas excepcionalmente, os Aclaratórios podem ser utilizados para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, hipótese diversa da apresentada nestes autos.

6.No presente recurso, busca o embargante a reapreciação do mérito da causa, não sendo esse, como sabido, o escopo dos Aclaratórios.

7.Com base nessas considerações, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração.

8.É o voto.

Documento: 32675517RELATÓRIO E VOTO
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