jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 493414 SP 2003/0013041-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 493414 SP 2003/0013041-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2007 p. 234
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART 535DO CPCE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. FALSA PROVA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ERRO DE FATO. SÚM. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4ºDO ART. 20DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

2. Inocorre cerceamento de defesa, porquanto goza o Ministério Público de prerrogativas funcionais e institucionais, dentre as quais, situa-se a independência funcional, consubstanciada no direito do membro do Ministério Público de atuar livre e fundamentadamente, de acordo com a lei e a sua consciência.
3. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ” Súmula n. 211/STJ.
4. Para o conhecimento do recurso especial, interposto em sede de ação rescisória, ajuizada ao fundamento de violação literal de lei, faz-se necessário que as razões recursais se restrinjam ao exame da eventual afronta ao disposto no artigo 485, V, do CPC e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
5. Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa.
6. Inocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, uma vez não houve comprovação da utilização pelos recorridos de expedientes e artifícios maliciosos capazes de reduzir a capacidade de defesa da outra parte a ponto do juiz proferir decisão distante da verdade dos fatos.
7. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
8. Ausente condenação na decisão judicial, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
9. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - RESP 316410 -RS, RESP 438559 -PB
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO

Doutrina

  • Obra: RJTJESP 98/377, 99/345, 115/206
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: RTJ 121/260
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 685266 GO 2004/0123915-0 DECISÃO:27/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24776/recurso-especial-resp-493414

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 966 - Capítulo VII. Da Ação Rescisória