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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69203 PI 2006/0237276-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2007 p. 299
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

1. A execução provisória do julgado constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência.
2. Não há qualquer ilegalidade no superveniente acórdão do Tribunal a quo que, dando parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para reduzir a pena aplicada, mantém a prisão decretada na origem. A custódia cautelar constitui-se mero efeito da condenação, sendo que os recursos eventualmente interpostos, quais sejam: o recurso extraordinário e o especial, não têm efeito suspensivo, não se cogitando, por conseguinte, de reformatio in pejus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - HC 57164 -MS, HC 58205 -RJ, HC 56080 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 55784 SP 2006/0049316-1 DECISÃO:23/08/2007
  • HC 80647 SP 2007/0075617-1 DECISÃO:14/06/2007
  • HC 78377 RJ 2007/0048672-0 DECISÃO:14/06/2007
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