Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69203 PI 2006/0237276-9

1. A execução provisória do julgado constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência.

2. Não há qualquer ilegalidade no superveniente acórdão do Tribunal a quo que, dando parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para reduzir a pena aplicada, mantém a prisão decretada na origem. A custódia cautelar constitui-se mero efeito da condenação, sendo que os recursos eventualmente interpostos, quais sejam: o recurso extraordinário e o especial, não têm efeito suspensivo, não se cogitando, por conseguinte, de reformatio in pejus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.