Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

1. A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória.

2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.

3. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISORIA, HIPOTESE, REU, FAZENDA PÚBLICA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, INCLUSÃO, DEBITO, ORÇAMENTO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, PAGAMENTO, DIVIDA, EXECUÇÃO PROVISORIA, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATORIO, ORIGEM, COISA JULGADA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2000. APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2000, EXECUÇÃO PROVISORIA, REU, FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, NORMA, REFERENCIA, EFEITO FUTURO, FATO ANTERIOR.