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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 103501 SP 2008/0071083-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2009

Julgamento

9 de Dezembro de 2008

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103501_SP_09.12.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 ANOS, 8 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE FIXADA PELA SENTENÇA: 4 ANOS E 2 MESES. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE.

1. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não sofre constrangimento ilegal ante a negativa do direito de apelar em liberdade, haja vista a permanência dos pressupostos para a segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.
2. Ademais, a conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e STJ.
3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF).
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.
5. Parecer ministerial pelo conhecimento da presente ordem e Habeas Corpus, porém, no mérito, pela sua concessão parcial, confirmando-se a liminar concedida.
6. Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, confirmando-se a liminar

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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