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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS
ADVOGADO : ALEXANDRE LOBOSCO E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
ADVOGADO : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(S)
 
 
RELATÓRIO
 

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto por UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, considerando ser "legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços educacionais, mesmo não possuindo caráter lucrativo, bastando, para tanto, o enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, a teor do art. 577 da CLT" (fl. 219).

Inconformada, a parte agravante sustenta que não poderia estar sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao SESC E SENAC, por se tratar "de uma fundação sem fins lucrativos, voltada para a persecução de seus objetivos sociais (culturais) e oficialmente reconhecida como entidade de utilidade pública federal" (fl. 226). Afirma ainda que não estaria enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio para fins de incidência das questionadas exações.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência à análise pelo colegiado.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 218⁄220):

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 28):
 
CONTRIBUIÇÃO SESC E SENAC. EMPRESA MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE.
1- Quanto às contribuições SESC e SENAC, o art. 3o do Decreto-lei 9.853⁄46 criou, a cargo dos estabelecimentos comerciais enquadrados em entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, e demais empregadores que possuíam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, uma contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) incidente sobre a folha de salários, para custeio de seus encargos destinados ao bem estar dos trabalhadores.
2- O artigo 4o do Decreto-lei 8.621⁄46 instituiu, para o custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), uma contribuição equivalente a 1% (um por cento) sobre o montante da remuneração paga a totalidade dos empregados dos "estabelecimentos comerciais".
3- O requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de salários, destinada às entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, artigo 240 do Texto Constitucional, é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionda nos artigos 570 e 577 da CLT. A exegese dos artigos 4º do Decreto-Lei 8621⁄46 e 3o do Decreto-lei nº 9853⁄46, à luz do do novo conceito de empresa e da ordem constitucional em vigor, é forçoso concluir que as prestadoras de serviços se incluem dentre os estabelecimentos comerciais sujeitos aos recolhimentos da contribuição.
4- Afastada a ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições supra referidas.
5- Apelação da Impetrante improvida.
 
No recurso especial, aponta a recorrente ofensa aos arts. 4º do Decreto-lei 8.621⁄46 e 3º do Decreto-lei 9.853⁄46, sustentando, em síntese, que, por se tratar de uma empresa sem fins lucrativos, não pode ser compelida ao pagamento das contribuições ao SESC e ao SENAC.
Houve contrarrazões do SESC (fls. 1096⁄1138) e do SENAC (fls. 1147⁄1158).
É o relatório.
A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.255.433⁄SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços educacionais, mesmo não possuindo caráter lucrativo, bastando, para tanto, o enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, a teor do art. 577 da CLT. Referido julgado ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010.
3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459⁄PR; AgRg no Ag 882.956⁄MG; REsp. 887.238⁄PR; REsp. 699.057⁄SE; Pela Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220⁄SP; AgRgRD no REsp. 846.686⁄RS; REsp. 886.018⁄PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR; REsp. 1.049.228⁄PE; AgRg no REsp. 713.653⁄PR; REsp. 928.818⁄PE.
4. A lógica em que assentados os precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
(REsp XXXXX⁄SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄05⁄2012, DJe 29⁄05⁄2012)
Sobre o tema, foi editada a Súmula 499⁄STJ, segundo a qual "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
Por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
 

Assim, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que seria legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo, uma vez enquadradas no rol do art. 577 da CLT.

Ressalte-se que a alegação de que a parte agravante não estaria compreendida no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio não tem o condão de afastar a exigibilidade das exações discutidas, uma vez que a orientação firmada no repetitivo e na Súmula 499⁄STJ apenas afasta a incidência das referidas contribuições se restar comprovado que a prestadora de serviço estaria integrada noutro serviço social, o que não ocorreu.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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