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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 421991 SP 2013/0359576-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no art. 105, III, c, da Constituição da Republica (cabível quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (grifou-se). No presente caso, o recurso especial denegado na origem não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a agravante não comprovou nem demonstrou a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal na forma exigida pela legislação processual civil; limitou-se a reproduzir as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos e de mencionar as circunstâncias que supostamente identificam ou assemelham os casos confrontados.
2. Em relação à interposição do recurso especial fundada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 284/STF, pois a agravante deixou de indicar na petição de recurso especial, de maneira precisa e clara, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão do Tribunal de origem, estando atingida pela preclusão a pretendida particularização do artigo de lei federal nos subsequentes agravo em recurso especial e agravo regimental. A falta de particularização dos artigos de lei federal tidos como contrariados ou supostamente interpretados de maneira divergente, como no caso, impede o conhecimento do recurso especial. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1400364 SC 2013/0284964-3 Decisão:26/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24795792/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-421991-sp-2013-0359576-8-stj