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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0330097-2
AREsp 402.604 ⁄ SC
 
Números Origem:  XXXXX  XXXXX33551000100  23110271788
 
 
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Licenças
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24795836/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-402604-sc-2013-0330097-2-stj/certidao-de-julgamento-24795839

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