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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS.
1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282⁄2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo, com base na jurisprudência desta Corte sobre o tema - fls. 284-287.
A parte agravante sustenta que não se aplica a Súmula 7⁄STJ ao caso em tela. Aduz, também, violação do art. 22, III, do CTB, pois é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Ao final, pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.11.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido:
O Tribunal a quo, ao julgar demanda, assim consignou (fls. 219-220):
Dito isto, no que pertine ao tema de fundo, em consulta ao sítio eletrônico do DENATRAN, vê-se que a impetrante foi devidamente credenciada pela Portaria n. 396⁄2011, sendo o prazo prorrogado pela Portaria n. 224⁄2012, situação que lhe confere o direito líquido e certo de realizar vistorias veiculares, e, por sua vez, viabiliza compelir o Departamento Estadual de Trânsito a aceitar os laudos por ela confeccionados.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503⁄97) determina o seguinte:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação,expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
[...] (grifou-se)
Da confiança legal estipulada acima, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 282⁄2008 estabelecendo critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País, que assim prescreve:
[...]
Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor;
Considerando o contido nos Processo nºs 80001.032373⁄2007-53, 80001.032372⁄2007-17 e 80001.020631⁄2007-59, resolve:
Capítulo I
Das Vistorias
Art. 1º Na realização das vistorias de regularização e transferência em veículos previstos na Resolução nº 05⁄98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo DENATRAN credenciadas deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação legível e comparar com as numerações e restrições nas seguintes bases:I – o cadastro informatizado do veículo na BIN⁄RENAVAM;II – o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual ou no campo das “observações” do CRV⁄CRLV;III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º caberá ao denatran definir os critérios mínimos para habilitação e credenciamento de empresas capacitadas para a realização das vistorias.
[...] (grifou-se).
Logo, o CONTRAN por meio de sua competência normativa delegou as regras de habilitação das empresas, bem como o encargo de credenciá-las, propriamente, ao Departamento Nacional de Trânsito.
Assim sendo, possuindo a empresa impetrante autorização do órgão competente em âmbito nacional, no caso o DENATRAN, não há falar em censura das vistorias por ela realizadas pelo departamento de trânsito na esfera estadual, na hipótese o DETRAN.
Nota-se que a pretensão do recorrente tem como supedâneo afronta a dispositivo de Resolução, especialmente da Resolução nº 282⁄2008, e eventual violação a dispositivo de lei federal se daria apenas por via reflexa. Nesta vereda, vale destacar ipsis verbis parte dos fundamentos do Recurso Especial: "A Resolução n. 282⁄2008, tida como o ponto central da lide (...)" (fls. 229). Todavia, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
4. Não é possível, em recurso especial, a análise da apontada contrariedade aos arts. 22, 32 e 57, § 1º da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.
Precedentes: AgRg no REsp 807.615⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1.12.2008 e REsp 730.485⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13.2.2006.
(...)
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 17.343⁄RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄09⁄2011, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
II - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como à Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 995.528⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄02⁄2011).
Noutro giro, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto a verificação da regularidade no credenciamento da empresa recorrida, consoante dispositivo de lei ou de resolução, demanda a reapreciação do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Vale anotar, por fim, que a discussão acerca da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, III, do CTB) não foi debatida na origem, o que impossibilita sua análise por esta Corte, ante a falta de prequestionamento.
Assim, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0330097-2
AREsp 402.604 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX33551000100 23110271788
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Licenças
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24795836/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-402604-sc-2013-0330097-2-stj/inteiro-teor-24795837

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